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Por pressão do Congresso, OAB derruba projeto de lei

Proposta exigia prestação de contas de dinheiro retirado de cliente e renovação a cada dois anos de qualquer procuração 22/11/2014 às 11:25
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Deputado Giovani Cherini cedeu à pressão da OAB e retirou matéria de tramitação
Antônio Paulo Brasília (DF) - Sucursal

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez tanta pressão junto aos parlamentares-membros da “bancada do Direito”, da Câmara dos Deputados, que conseguiu retirar de tramitação o Projeto de Lei nº 7.191/2014, que obrigava a renovação, a cada dois anos, de qualquer procuração concedida pelo cliente ao seu advogado.

A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), também exigia a prestação de contas dos profissionais de Direito todas as vezes que retirassem dinheiro do cliente, referente à ação, especificando a destinação do recurso. Esta semana, Cherini assinou requerimento desistindo do projeto de lei que estava à espera de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria não é mais encontrada na página eletrônica da Câmara para pesquisa.

Na justificativa, o deputado gaúcho argumentava que a procuração de dois em dois anos e a prestação de contas do dinheiro era necessária por conta do número de casos em que clientes são lesados por seus representantes legais em demandas judiciais, quando do pagamento do valor principal do processo à parte vencedora. Citando exemplo, o parlamentar lembrou de um caso ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no qual se apura a possível apropriação indevida de mais de R$ 100 milhões por advogados, que não repassaram os valores recebidos em ações judiciais aos seus clientes.

 “A intenção  do projeto de lei, segundo Giovani Cherini, era abrir o debate sobre o tema para que no futuro (ou no decorrer da tramitação do PL 7.191/2014) fosse elaborada uma legislação mais completa, específica e impositiva, mesmo que fossem necessárias novas alterações na proposta original.

Mas os argumentos do autor não resistiram à pressão e ao peso político da OAB. Quando soube que a matéria ia ser votada na CCJ, o Colégio Nacional de Presidentes da OAB se manifestou contrário à proposição e aprovou moção de repúdio no início deste mês. Conselheiro da OAB nacional, pelo Estado do Amazonas, o advogado Jean Cleuter Mendonça foi o relator da moção aprovada no Conselho Federal da Ordem e pelo Colégio de Presidentes.


Blog - Jean Cleuter Mendonça - Conselheiro da OAB pelo Amazonas

“Obrigar o advogado a apresentar procuração de dois em dois anos e a se justificar todas as vezes que efetivar a retirada de quantia em dinheiro dos autos é uma agressão à classe dos advogados, é generalizar condutas isoladas de profissionais antiéticos, em que absolutamente não cabe generalização. Não se pode aceitar que se paire qualquer desconfiança sobre a classe dos advogados, baseando-se em premissas de casos raros e isolados, pois é inconcebível penalizar uma classe inteira e generalizar seus atos, como se fosse frequente na classe advocatícia a conduta que o projeto de lei pretendia coibir. Se assim não bastasse, a proposição ainda feria o princípio da presunção de boa-fé, consagrado no ordenamento jurídico vigente, pois presumia que todos os advogados agem com o intuito de fraudar seus clientes e os obriga a demonstrarem a sua honestidade, quando o correto é presumir a boa-fé. Por todos esses motivos é que rejeitamos veementemente o Projeto de Lei n. 7191/2014, uma vez que generalizava condutas e feria os preceitos do Código de Ética e Disciplina e o próprio Estatuto da Advocacia”.


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