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Prefeitura de Manaus deve desembolsar R$ 4,56 mi para quitar dívida judicial

A obrigação do Governo do Estado com esse tipo de pagamento é significativamente menor. De acordo com dados publicados no site do TRT, o Executivo estadual tem uma fatura de R$ 824,85 mil a ser quitada em precatórios 15/02/2013 às 07:44
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Precatórios resultam de condenações judiciais do poder público e podem ser quitados em parcelas, em até 15 anos
Luana Gomes ---

A Prefeitura de Manaus precisa desembolsar mais dinheiro este ano para quitar os precatórios de natureza alimentícia (R$ 4,56 milhões), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11). No ano passado, os precatórios estipulados para serem pagos pelo município giravam em torno R$ 2,87 milhões, segundo o mesmo relatório do Tribunal.

A obrigação do Governo do Estado com esse tipo de pagamento é significativamente menor. De acordo com dados publicados no próprio site do TRT, o Executivo estadual tem uma fatura de R$ 824,85 mil a ser quitada em precatórios. No exercício de 2012, o depósito destes valores era de R$ 889,64 mil.

A assistente chefe do setor de precatórios do órgão, Inalda Mitoso, explicou que os valores registrados estão relacionados somente a débitos de natureza alimentícia, ou seja, avisos prévios, décimo terceiro, direitos de trabalhadores que prestaram serviço tanto ao Estado quanto ao município e não receberam o pagamento combinado.

Junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o TRT-11 é um dos órgãos do poder judiciário responsável pelo pagamento dos beneficiários.

No âmbito do TJ-AM, o número referente aos depósitos programados para 2013 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) de 29 de agosto de 2012. Pelo menos três precatórios de natureza comum constam na previsão orçamentária de 2013 do Estado. Outros quatro da mesma natureza e dois de natureza alimentícia estão na conta a ser paga pela Prefeitura de Manaus.

Pendentes

O DJ-e também aponta a lista acumulada de precatórios dos entes públicos devedores que existem na Corte. Conforme o artigo 29, da Resolução nº 10 /2010, cabe à Central de Precatório “elaborar lista consolidada com todos os credores, entes devedores e natureza dos créditos que ainda se encontram pendentes de pagamento”.

O Estado sozinho possui pendência no pagamento de 85 precatórios de natureza alimentícia e 15 de natureza comum. Já a Prefeitura de Manaus conta com 16 de natureza alimentícia e 26 de natureza comum. A especificação destes dados será finalizada e enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanha este pagamento. (ver Saiba Mais)

Vale lembrar que tanto o Estado quanto a prefeitura podem fazer uso do regime especial, que admite o pagamento dos precatórios em até 15 anos. Desta forma, no que tange ao município de Manaus, o subprocurador geral, Rafael Albuquerque de Oliveira, comentou que, para o exercício de 2013, está previsto o pagamento de 17 precatórios, sendo 11 remanescentes do parcelamento e seis acrescidos no exercício de 2013, cujos valores, somados e acrescidos de juros, atingem o montante aproximado de R$ 15,68 milhões, junto ao TJ-AM. “Convém informar que o Município de Manaus reserva em seu orçamento montante suficiente para o pagamento da próxima parcela a vencer em 31/12/2013, pretendendo adimplir suas obrigações nos termos da legislação pátria”, finalizou.

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