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Cotidiano
POLÍTICA

Dez prestações de contas estão com julgamento pendente na CMM

Das dez, sete encontram-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara e as três restantes ainda aguardam serem deliberadas pelo Plenário da Casa, para ir à comissão 15/09/2016 às 17:03
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A mais antiga é do exercício de 1998, da gestão do então prefeito de Manaus, Alfredo Nascimento (PR). Ele também tem contas que nem chegaram a ser apreciadas na Casa (Foto: Arquivo AC)
Lucas Jardim Manaus (AM)

Atualmente, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) está com dez prestações de contas esperando julgamento: a mais antiga sendo o exercício de 1998, da gestão Alfredo Nascimento (PR), e a mais recente, o de 2014, do atual governo Artur Neto (PSDB).

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em não vincular o julgamento da elegibilidade de prefeitos e ex-prefeitos aos pareceres técnicos dos Tribunais de Contas nas prestações de contas, proferida no mês passado, coloca mais pressão nas Casas Legislativas dos municípios, que se tornam os únicos órgãos competentes para julgar as contas desses gestores e torná-los inelegíveis. A medida coloca tal juízo à mercê da morosidade dos parlamentos, cuja natureza política e trâmites mais extensos prolongam a apreciação das contas. 

Segundo a diretoria legislativa da CMM, das dez prestações de contas pendentes de apreciação, sete encontram-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara e as três restantes ainda aguardam serem deliberadas pelo Plenário da Casa, para ir à comissão. Também de acordo com a diretoria, uma décima primeira, a do exercício de 2015, ainda não chegou a ser enviada à CMM.

Segundo o presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS), sua intenção de limpar a pauta legislativa até o final do ano inclui o julgamento das contas pendentes de gestões prévias. Para o parlamentar, esse juízo não deve ter conotações políticas e, justamente por isso, ele tomou a decisão de postergar essa votação no Plenário da CMM para após o período eleitoral.

“Para desaprovar as contas de alguém, eu preciso ter a fundamentação contábil correta. Não pode dizer assim: ‘Vou votar [contra] porque não gosto de ti’. Isso não existe. O papel do legislador. Já tem uns projetos em análise e eu quero entregar para a sociedade uma Casa que cumpra o seu papel constitucional. [...] A discussão aqui é técnica, por isso que não quero pôr [em pauta] no período eleitoral. Eu quero colocar essas contas para ser apreciadas em novembro”.

Ele destaca que todas as sete que já se encontram em análise na CCJR receberam parecer favorável pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que, portanto, não caberia à CMM criar dificuldades para a sua apreciação.

Julgamento após as eleições

As contas de gestões prévias com julgamento pendente na CMM são as dos exercícios de 2002 (gestão Alfredo Nascimento), 2007 e 2008 (gestão Serafim Corrêa), 2009, 2010, 2011 e 2012 (toda a úitlma gestão Amazonino Mendes). Todas elas contam com parecer favorável do TCE e estão na CCJR.

A diretoria legislativa da CMM destaca que as contas dos exercícios de 1998 e 2003 (gestão Alfredo Nascimento) e 2014 (gestão Artur Neto) precisaram ser novamente enviadas à Casa e ainda não foram nem remetidas à CCJR para análise.

O presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PHS), também acredita que as contas devam ser julgadas depois das eleições, uma vez que o período de campanha costuma ser “muito conturbado”. 

“Eu reuni a comissão nesta terça com uma dificuldade enorme por conta da campanha. Se trazer os companheiros para o Plenário já está difícil, está muito mais difícil trazê-los para uma sala onde vamos ficar uma, duas, três horas discutindo temas às vezes meio ásperos, complicados e difíceis. É muito melhor deixar esses projetos, que merecem uma discussão mais ampla, inclusive com a presença de procuradores e advogados, para após eleições”, declarou o parlamentar.

Segundo ele, o fato de contas de exercícios que encerram há mais de dez anos, como 2002, ainda estarem na pauta da comissão se deve ao trâmite ocorrido antes de chegar nela, uma vez que, nas palavras dele, “quando cai na CCJR, nós atuamos e não deixamos nada pendente”. “[Essas contas] são exceção. Se você for na sala da comissão, verá que não tem projetos na gaveta”, concluiu.

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