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Cotidiano
NO STF

Processo que discute isenção de imposto de empresas da ZFM sai de pauta

STF não definiu nova data do julgamento ,que ocorreria ontem, da ação que discute créditos de isenção do IPI de empresas da Zona Franca 24/11/2016 às 09:40
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Deputado Serafim Corrêa estava em Brasília para acompanhar a sessão do STF (Foto: Arquivo/AC)
Antônio Paulo BRASÍLIA (DF)

Sem nenhuma explicação e sem motivo aparente, o Recurso Extraordinário (RE) 592891, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra a Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda, que discute se é legal ou inconstitucional as empresas instaladas fora do Estado do Amazonas obter crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, saiu da pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento do recurso, iniciado em maio deste ano e que já conta com três votos favoráveis à ZFM: o da relatora, ministra Rosa Weber, e dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, estava previsto para ser julgado nas sessões de ontem, com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki. Mas, inesperadamente, não entrou na pauta de julgamento.

“O processo de interesse da Zona Franca, que deixou de ser julgado na ultima quinta-feira (17) e estava previsto para ser julgado na manhã de ontem, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), saiu de pauta e não entrou na lista de processo na sessão da tarde e nem está previsto para ser julgado hoje. Vamos esperar que em dezembro, finalmente, esse processo seja julgado, para que saibamos se a Zona Franca continua tendo uma indústria forte de componentes ou se essas empresas de componentes vão se mudar para São Paulo. A luta continua, não pode parar e temos que lutar até o último instante porque os componentes representam um terço do Polo Industrial de Manaus (PIM)”, comentou o deputado estadual Serafim Correa.

O parlamentar amazonense, que também é advogado tributarista, tem comparecido a todas as sessões do STF em que o RE 592891 está na pauta. Ao contrário da bancada de deputados federais e senadores do Amazonas que têm ignorado o julgamento do recurso extraordinário. Anteontem, o consultor do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Alfredo Lopes, lamentou essa ausência da bancada.

A decisão que for tomada pelo STF terá repercussão geral, ou seja, norteará uma centena de ações judiciais sobre que tratam desse tema.

Ministra destacou princípio da igualdade

Ao votar favorável à ZFM, a relatora Rosa Weber disse que o caso da utilização de créditos das mercadorias advindas da Zona Franca é exceção à regra estabelecida pela jurisprudência do STF. Citou o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que constitucionalizou a previsão da ZFM e a promoção do princípio da igualdade, por meio da redução das desigualdades regionais.

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