Sábado, 20 de Abril de 2019
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DIREITO

Procon-AM chega ao Dia do Consumidor com 2,6 mil queixas contra empresas em 2019

Reclamações sobre a conta de luz encabeçam os processos gerados até esta sexta-feira (15). Além do Procon-AM, Defensoria Pública também atua em violações do direito do consumidor


15/03/2019 às 19:38

Nesta sexta-feira (15) é celebrado o Dia Internacional do Consumidor. E Manaus, até esta data, já registra 2.604 reclamações de consumidores que foram atendidos na sede, e nos postos do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) do Programa de Proteção e Orientação do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), de janeiro a março deste ano. Destes atendimentos, 1.688 geraram processos na instituição, segundo o Procon-AM.

Conforme o órgão, reclamações sobre a conta de luz encabeçam a lista com 1.014 processos, seguidos de problemas na conta de água, com 630. Ocorrências com telefonia móvel, telefonia fixa e internet, fecham a relação com 25, 10, e 9 processos gerados, respectivamente.

Fiscalização

Integrante do poder executivo, o Procon-AM, situado na avenida André Araújo, bairro Aleixo, Zona Centro-Sul, é um órgão que exerce a função de polícia administrativa em todo Estado. Dentre suas atribuições estão à fiscalização de empresas, ações conciliatórias e, também, promoção do equilíbrio nas relações de consumo. “A atuação do Procon-AM frente às empresas se dá mediante conciliação e fiscalização”, declarou o órgão por meio de nota. 

Defesa e orientação

O consumidor também conta com a assistência da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) para orientação, conciliação e, caso haja necessidade, ingressar com ações judiciais contra empresas. A instituição possui a Defensoria Pública Especializada em Atendimento ao Consumidor, núcleo voltado a assuntos do direito do consumidor.

Sobre a atuação da DPE-AM, o defensor público Gustavo Linhares, explicou que a princípio se busca uma solução consensual entre as partes envolvidas. “Quando há condições, buscamos uma alternativa amigável. Primeiro, tentamos resolver administrativamente, com a troca do produto ou o ressarcimento do valor. Caso, não haja retorno, ingressamos com uma ação judicial”, declarou o defensor público.

Em casos de multa ou cobranças indevidas em contas de energia elétrica, por exemplo, ao ser constatado que houve negligência por parte da empresa, a ação judicial buscará a revisão da conta e, em último caso, a anulação do valor. “Cada demanda é diferente. A população pode nos procurar para devidas orientações. O atendimento é feito por agendamento, para isso basta ligar para o telefone 129”, declarou Linhares.

Precaução

Transações bancárias por telefone, assinatura em documentos ou contratos sem antes a leitura cautelosa das cláusulas, realização de empréstimos por meio de operadoras de cartão de crédito, bem como o pagamento mínimo de faturas, são alguns dos pontos elencados pelo defensor público que requerem atenção da população para que não haja futuros prejuízos.

“É muito comum chegar na DPE-AM causas com erros de valores em contas de água e luz. Oriento que na hora da inspeção, o consumidor observe a leitura do contador e os números qual o agente anota. Em casos de produtos físicos, comprados em lojas físicas ou on-line, sempre peça e guarde a Nota Fiscal (NF), bem como o comprovante de garantia”, frisou Gustavo Linhares.      

A data

A mensagem presidencial de Jhon F. Kennedy, no dia 15 de março de 1962, se tornou suficiente para marcar a data como o Dia Internacional do Consumidor. Ao congresso dos Estados Unidos da América (EUA), o então presidente defendeu o direito à segurança, informação, escolha, bem como o direito que os consumidores têm de serem ouvidos.

No Brasil, no dia 11 de setembro de 1990 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, conhecida como o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. No texto consta uma série de normas que visam proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum tipo de serviço.

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