Terça-feira, 21 de Maio de 2019
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Procon Manaus e AM fiscalizam shoppings centers por conta da nova Lei de Estacionamento

A fiscalização será realizada nesta terça-feira (5). A nova lei institui gratuidade a usuários de estacionamentos de shoppings que comprovem, por meio de cupom fiscal, compras feitas nos centros de compras no valor igual ou superior a dez vezes o preço cobrado pela hora estacionada



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O Procon Manaus informou que hoje o valor médio cobrado pela hora nos estacionamentos é de R$6
04/01/2016 às 17:49

A Ouvidoria Municipal e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) começa a fiscalizar todos os shoppings centers da capital nesta terça-feira (5). O objetivo é verificar o cumprimento da lei nº 417, promulgada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), no dia 23 de dezembro de 2015, que estabelece gratuidade aos usuários de estacionamentos de shoppings, que comprovem com cupom fiscal, compras feitas no valor igual ou superior a dez vezes o preço cobrado pela hora estacionada dentro dos estabelecimentos.

“A Câmara [Municipal de Manaus] não abre mão da sua capacidade de legislar. A casa faz um apelo aos Procons municipal e estadual para que possam fiscalizar o cumprimento desta lei promulgada nesta casa que está em vigor desde 23 de dezembro. Peço aos shoppings que tenham espírito público e cumpram a lei”, disse o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS), durante coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira (4).

Segundo o coordenador do Procon Manaus, Alessandro Cohen, as fiscalizações serão realizadas em parceria com o Procon estadual. “Nós começamos a fiscalizar nesta terça-feira. O estabelecimento que não estiver cumprindo a lei vai ser notificado e multado”, explicou.

O Procon Manaus informou que hoje o valor médio cobrado pela hora nos estacionamentos é de R$6. Assim, o consumidor que fizer compras, com valor igual ou superior a R$60, tem direito à gratuidade. “É só o consumidor juntar os cupons ficais das compras feitas no shopping, na mesma data em que pedir a gratuidade, e somar. Se a soma dos valores for 10 vezes o valor da hora cobrada, ele tem gratuidade”, explicou Cohen.

O consumidor que não conseguir ter acesso à gratuidade, pode procurar o Procon com cópia do cupom fiscal dado pelo estacionamento e formalizar a denúncia. Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone 0800-092-0111.

 Sobre a Lei

A lei que estabelece a isenção do estacionamento nos shopping centers de Manaus teve origem no projeto de Lei nº 044/13, de autoria do vereador Roberto Sabino.

De acordo com a proposta, a isenção da tarifa de estacionamento será válida a usuários que comprovem compras efetuadas no valor correspondente, pelo menos, dez vezes do valor da taxa cobrada.

A gratuidade, que se refere à lei, só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento, sendo que, as notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.

A lei, que teve o veto do Executivo derrubado no plenário da Câmara em atendimento ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça da CMM, foi promulgada no dia 23 de dezembro do ano passado.


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