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Procurador-geral de Justiça do AM requer urgência no auxílio-moradia para membros do MP

O recém-empossado procurador-geral de Justiça, Fábio Monteiro, encaminhará à ALE-AM projeto que amplia o benefício para todos os promotores e procuradores 17/10/2014 às 11:27
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Promotor Fábio Monteiro assumiu o comando do MP no Amazonas na terça-feira
luciano falbo Manaus-AM

Em regime de urgência, o recém-empossado procurador-geral de Justiça, Fábio Monteiro, encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) um projeto de lei para estender o auxílio-moradia a todos os membros do órgão (promotores e procuradores). A decisão foi tomada pelo Colégio de Procuradores na quarta-feira e publicada na edição de ontem do Diário Oficial do MP-AM.

A iniciativa ocorre depois do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter estendido o pagamento do benefício a todos os magistrados do País no dia 15 de setembro. No dia 7 deste mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a decisão, considerando que todos os magistrados do Brasil têm direito a receber até R$ 4,3 mil, o mesmo valor a que teriam direito os ministros do Supremo. No mesmo dia, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução regulamento o pagamento da verba.

A resolução prevê que o valor do auxílio-moradia dos promotores e procuradores não pode exceder o teto do benefício para a Justiça (R$ 4,3 mil) e nem ser menor do que o pago aos magistrados. Antes, o auxílio era restrito aos magistrados e membros do MP que atuam em cidades onde não há residência oficial à disposição, geralmente fora das capitais. Na decisão publicada ontem pelo MP-AM, aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores, além da decisão do STF, é considerado o princípio da simetria entre o Ministério Público e a Justiça para amparar a decisão.

A minuta do projeto de lei que será encaminhado à ALE-AM prevê alteração na Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas (lei complementar estadual 11/1993), retirando do artigo 279 a especificação de que o auxílio-moradia só será pago “nas comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público”. O projeto também prevê a revogação do artigo 288 da lei, que determina o pagamento do benefício no valor correspondente a 3% do subsídio do membro do MP.

Hoje, o MP-AM concede auxílio-moradia a 35 promotores que atuam no interior do Estado. No portal da instituição, é possível verificar que o benefício é pago no valor de R$ 1.199,86 mensais. Todos que recebem o auxílio são promotores substitutos ou da entrância inicial. O MP-AM possui 166 membros, sendo 22 procuradores e 144 promotores. Do total, 62 promotores atuam no interior (entrância inicial), dois são substitutos e 142 atuam em Manaus (entrância final).

AGU diz que pagamento é irregular

As regulamentações do CNJ e do CNMP não preveem restrição no pagamento da verba para que juízes que possuem casa própria. O CNJ restringiu a verba apenas aos juízes que possuem residência oficial à disposição, ainda que não utilizem. A restrição do CNJ também alcança àqueles que já possuem em casa alguém que receba o mesmo benefício de qualquer órgão da administração pública.

A Advocacia Geral da União (AGU) ingressou, no dia 2 deste mês, com mandado de segurança no STF contra a decisão de Luiz Fux. De acordo com a AGU, o pagamento do auxílio-moradia é “flagrantemente ilegal” e “já está ocasionando dano irreparável para a União”. Segundo cálculos da AGU, só para pagar o benefício aos juízes federais, a União deverá desembolsar R$ 101,2 milhões até o fim deste ano.

TJ faz estudo para encaixar no orçamento

A Divisão de Imprensa e Divulgação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) informou, ontem, que o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes e desembargadores da Justiça estadual ainda está em fase estudos na Corte.

No dia 1º de outubro, a desembargadora Graça Figueiredo, presidente do TJ-AM, informou para A CRÍTICA que o órgão tem “outras prioridades”. “Estamos cientes da decisão tomada pelo ministro Luiz Fux a respeito do assunto e já estamos fazendo um estudo para saber de que forma esses valores podem se encaixar no orçamento do tribunal, mas ainda é algo que está passando por um levantamento. Com essa decisão, teremos que ver como acontecerá essa acomodação na folha de pagamento, afinal de contas, temos outras prioridades”, afirmou.

Patrimônio de R$ 3,5 milhões

O novo sub-procurador para assuntos administrativos do MP-AM, promotor Jefferson Neves de Carvalho, declarou na edição de ontem do Diário Oficial do órgão possuir em seu nome R$ 3,58 milhões em bens. O bem de maior valor é um terreno de 19,1 m², no valor de R$ 1,3 milhões, localizado na avenida Coronel Teixeira, Ponta Negra, Zona Oeste. Na lista, consta uma casa no valor de R$ 541,3 mil, no Condomínio Efigênio Sales e um apartamento no Condomínio Palácio das Artes, no valor de R$ 125,9 mil, ambos no bairro Aleixo, Zona Centro-Sul. Possui dois apartamentos no Conjunto BEA-Ica Paraíba, no valor de R$ 36,7 mil, cada. O promotor registra entre os bens uma sala situada na Avenida Darcy Vargas, no Condomínio Sky Platinum, bairro Chapada, no valor de R$ 207, 4 mil. E um apartamento situado no Centro, na avenida Getúlio Vargas, no valor de R$ 97,9 mil.

O promotor possui também uma aplicação na Caixa Econômica Federal de R$ 274,6 mil e R$ 129,7 mil aplicados em previdência. Na lista de bens de Jefferson Neves Carvalho, consta ainda um carro da marca BMW, ano 2013/2014, adquirido por R$ 130 mil.

Já o procurador-geral Fábio Monteiro, que foi recém empossado na chefia do MP-AM, onde deve permanecer por pelo menos dois anos, declarou possuir apenas três bens em seu nome: uma casa no Condomínio House Ville, no Bairro Nova Esperança, Zona Oeste; um carro BMW, ano 2014/2015; e uma sala comercial de 40 m², no Edifício The Office, no bairro Adrianópolis, Zona Centro-Sul. A lista, porém, não traz os valores exatos de cada bem do procurador.

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