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Procuradoria da CMM barra projeto que estabelece cota racial em cargos públicos de Manaus

Projeto de lei previa a destinação de 20% das vagas em concursos do município para serem ocupadas por negros 29/12/2014 às 22:08
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Procuradoria da Câmara considerou que a proposta de cotas raciais no serviço público viola o princípio da igualdade
Janaína Andrade Manaus (AM)

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Manaus (CMM) se manifestou contrária ao projeto de lei que prevê o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e afrodescendentes no serviço público municipal em cargos efetivos.

Segundo o parecer do procurador-geral da CMM, Daniel Fernandes, a matéria é inconstitucional com base no artigo 5° da Constituição Federal “[...] todos são iguais, sem distinção de cor, raça, religião [...]”. O parecer defende que a separação de vagas nos concursos para negros e afrodescendentes viola o princípio constitucional da igualdade.

A proposta é de autoria do vice-líder do prefeito na CMM, vereador Ednailson Rozenha (PSDB). De acordo com o projeto, todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de Manaus, ficariam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em comissão e efetivos, o limite mínimo de 20% das vagas e/ou cargos públicos para negros e/ou afrodescendentes, que deveriam ser preenchidas através de concurso público. O projeto dizia ainda que se o percentual não fosse preenchido, as vagas remanescentes seriam distribuídas aos demais candidatos.

O projeto havia recebido parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vereador Alonso Oliveira (PTC), mas depois de um consenso foi enviado à Procuradoria, que emitiu parecer contrário à  proposta.

Para o autor do projeto, a decisão deve ser respeitada já que é um parecer da área jurídica da Casa, mas enfatizou que transformará o projeto em uma indicação à prefeitura, pela importância da matéria. “Nossa proposta quando protocolada e levada ao plenário foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Tenho certeza que a aprovação é uma demonstração que os meus pares entenderam a importância do nosso projeto e por isso vamos transformar a proposta em indicação”, destacou Rozenha.

O projeto deverá ir à votação no plenário no próximo ano com parecer contrário da CCJR para ser votado pelos 41 vereadores e só então ser arquivado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu há dois anos, por unanimidade, pela constitucionalidade da adoção da política para ingresso em universidades. Alguns Estados como Paraná e Rio de Janeiro já adotam o sistema de cotas para afrodescendentes em concursos públicos desde o ano de 2011.

BLOG - Ednailson Rozenha  - vereador pelo PSDB

“Discordo completamente do parecer  da Procuradoria da CMM de que o sistema de cotas é inconstitucional.  Se fosse por isso, não haveria cotas nas faculdades públicas. Outra questão é que  em novembro do ano passado, o Governo Federal enviou um projeto de lei que cria cotas no serviço público federal e está em vias de ser aprovado. Nós queremos fazer isso no concurso público municipal. Precisamos rever anos de preconceito e o maior acesso ao emprego é uma forma", sustentou Rozenha. O vereador lembrou ainda  que, de acordo com o Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o percentual da população negra residente em Manaus era de 4,2% (75.762 de 1,8 milhão), e que no Brasil a proporção sobe para 7,6%, o que corresponde a  15 milhões de 190,7 milhões de pessoas em todo território nacional”.

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