Domingo, 27 de Setembro de 2020
TAXAS DA SUFRAMA

Procuradoria federal obtém mais 41 sentenças favoráveis à Suframa

Balanço de 18 meses mostra que mais de 90% das ações contra Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e Taxa de Serviços foram julgadas a favor da autarquia



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28/07/2020 às 16:45

No primeiro semestre de 2020, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas conseguiu mais 41 sentenças favoráveis à constitucionalidade das novas taxas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), questionadas na Justiça por empresas.

A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) foram instituídas pela Medida Provisória nº 757/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.451/2017, substituindo a antiga Taxa de Serviços Administrativos – TSA, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.



Na esteira do que ocorreu com a TSA, várias empresas ajuizaram ações judiciais objetivando a declaração de inconstitucionalidade da TCIF e da TS. Mas a Justiça Federal no Amazonas não vem acolhendo essa pretensão.

O procurador-chefe da Procuradoria Federal no Amazonas, Daniel Ibiapina Alves, contabiliza: “Em 2019 foram proferidas 74 sentenças favoráveis e 2 desfavoráveis. No primeiro semestre de 2020 foram mais 41 sentenças favoráveis e 9 desfavoráveis. Em 18 meses, mais de 90% das ações com esse objeto foram julgadas a favor da autarquia, ou seja, a cada 10 processos, apenas 1 julga as novas taxas inconstitucionais.”

No conjunto de decisões favoráveis, o procurador-chefe destacou as posições inéditas da Turma Recursal do Juizado Especial Federal e da recém criada 9ª Vara Federal, ambas afastando a tese de que a TCIF utiliza a mesma base de cálculo de outros tributos.

O acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal no processo 0003918-27.2018.4.01.4200 consignou que “A TCIF tem relação direta com as atividades desenvolvidas pela Suframa, considerando, pois que esta autarquia foi criada para exercer a administração das instalações e serviços da Zona Franca de Manaus (art. 10 do Decreto-lei n. 288/1967)...Nesse sentido, entendo que a Lei n. 13.451/2017 ... trouxe em seu corpo todos os critérios/requisitos necessários à cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) ... Desta feita, nos autos não ficou demonstrada a integral identidade entre a base de cálculo da TCIF e outros tributos...”

A seu turno, a recém criada 9ª Vara Federal reconheceu expressamente no processo nº 1005879-76.2018.4.01.3200 que: “As alegações de que os valores cobrados a título de TCIF seriam arrecadatórios e confiscatórios não estão amparadas em provas” de sorte que “a impugnação do impetrante consiste em meras estimativas e suposições. Também não há que se falar em utilização da base de cálculo própria de imposto, uma vez que a TCIF utiliza o valor das mercadorias apenas como referência para fixar o teto da taxa a ser cobrada, exatamente para evitar cobranças desarrazoadas do tributo.”

Daniel Ibiapina informou que as ações judiciais envolvendo as TCIF/TS recebem um acompanhamento prioritário pela Advocacia-Geral da União. “Além das sentenças, conseguimos cinco decisões favoráveis em agravos de instrumento tramitando no TRF-1ª Região, quatro suspendendo liminares deferidas pelo 1º grau, e 1 mantendo o indeferimento da liminar. Portanto a expectativa também é de sucesso no julgamento das apelações interpostas pelas empresas.”

A Superintendência contabiliza que as decisões favoráveis do primeiro semestre de 2020 evitaram um prejuízo de R$ 1.534.927,53, resultado que se soma aos R$ 59.012.452,79 garantidos pela Procuradoria Federal em 2019, conforme noticiado aqui: clique para ler.

“Os Procuradores Federais continuarão a trabalhar de forma aguerrida nessas demandas, pois o êxito da Suframa significa o fortalecimento do modelo Zona Franca, tão caro para a nossa região”, finalizou o procurador-chefe Daniel Ibiapina. 

A Procuradoria Federal é um órgão da Advocacia-Geral da União no Estado do Amazonas.

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