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‘Proibir a doação privada é um risco para a democracia’, diz cientista político em entrevista

Arlindo Fernandes de Oliveira, que participará de seminário sobre a reforma política, promovido pela ALE-AM, defende, entre outros pontos, um sistema misto de financiamento de campanha e candidatura avulsa 26/11/2014 às 13:51
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Arlindo é professor do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e consultor legislativo do Senado
ANTÔNIO PAULO BRASÍLIA

Um dos temas centrais da campanha eleitoral de 2014, a reforma política tem dominado todos os espaços públicos, seja de poder, comunicação e nas redes sociais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, está prestes a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que trata do tema. A OAB e mais 101 entidades que formam a Coalizão em Defesa da Reforma Política estão mobilizando a sociedade para colher 1,5 milhão de assinaturas para viabilizar um projeto de iniciativa popular.

Nesta quinta-feira (27), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas realizará o seminário “Reforma Política: uma nova perspectiva para o Brasil que queremos”. O debate vai acontecer no auditório da Faculdade de Direito da Uninorte e terá a presença do professor do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e consultor legislativo do Senado, Arlindo Fernandes de Oliveira. Nessa entrevista concedida a A CRÍTICA, o professor fala das mudanças no sistema eleitoral já ocorridas no Brasil e dos principais aspectos da reforma política que seria ideal.

O sistema político do Brasil está mesmo em situação crítica a ponto de precisar de uma reforma urgente? Por quais motivos?

A reforma política é necessária porque o sistema político tem algumas evidentes fragilidades, especialmente no que se refere ao mecanismo que utilizamos para eleger parlamentares, deputados federais, estaduais e vereadores, exceto senador. Esse sistema eleitoral é o proporcional de listas abertas com voto uninominal. Muitos países no mundo usam esse sistema proporcional, mas não têm essas peculiaridades adotadas pelo Brasil que é o fato de a lista ser aberta e por conta disso o voto ser em nomes (não no partido). Nesse sistema, cada pessoa que é candidata a vereador, deputado estadual e federal necessita constituir em torno de si uma verdadeira estrutura política como se fosse um partido unipessoal. Outra questão é que cada candidato, nesse sistema proporcional, tem entre seus adversários, na briga pela vaga, o seu companheiro de partido ou coligação. Isso não existe em outros sistemas como no distrital e nas listas fechadas.

Qual a diferença básica entre lista aberta e a lista fechada?

Na lista fechada, o eleito vota na lista de candidatos apresentados pelo partido e não na pessoa individual, como ocorre hoje. Por exemplo, em uma lista de dez nomes, há uma hierarquia que se tiver voto suficiente para eleger dois, entram os dois primeiros nomes e assim sucessivamente. Há também a lista fechada flexível em que o eleitor recebe a listagem do partido, mas tem opção de pôr no topo da chapa aquele nome que está na décima posição, fazendo a inversão que desejar. Com a lista aberta, a ordem dos candidatos é definida pelo número de votos obtidos por cada um deles. O Brasil adotou essa regra de forma pioneira e a emprega desde 1945.

Que outras fragilidades tem o sistema eleitoral?

No caso do sistema proporcional de listas abertas com voto uninominal, além de causar essas confusões, debilitar o sistema partidário, provocando uma disputa fratricida dentro da legenda, pelo fato de ele fazer de cada pessoa uma instituição quase independente, é o sistema mais caro que pode haver, sendo inclusive um dos mais caros do mundo. Ele também privilegia o candidato que tem mais dinheiro, mais recursos e máquina administrativa, partidária, eleitoral e religiosa.

E o sistema misto, defendido por muitos daqueles que estão no debate da reforma política, como ele funciona?

Chamado no Brasil de sistema distrital misto, trata-se de um sistema em que parte dos deputados é eleita pelo voto proporcional e parte pelo voto majoritário. Adotado pioneiramente pela Alemanha, esse sistema também é aplicado no leste europeu, nas jovens democracias da Ásia e África. Eu defendo para o Brasil o sistema eleitoral misto. Acho que para 2016, nas eleições municipais, deveria haver uma experimentação nos maiores municípios. Digamos que há uma Câmara Municipal com 22 vereadores. Onze seriam eleitos pelo sistema atual, proporcional, e os demais seriam eleitos em 11 distritos, com duas votações desvinculadas. O eleitor votaria no seu candidato do distrito, que é o representante do seu bairro, da sua comunidade, e o segundo voto na lista do partido de sua preferência. Não haveria tanta disputa entre companheiros do mesmo partido porque cada legenda tem um representante por distrito.

Um dos temas da reforma política muito debatido no Congresso é o financiamento das campanhas eleitorais. O senhor é favorável a qual tipo?

O financiamento pode ser feito por pessoas físicas e jurídicas com o estabelecimento de alguns critérios que sirvam para coibir os abusos do poder econômico. Pode-se determinar que os financiamentos feitos por empresas sejam total ou parcialmente destinados a um fundo e que ele seja distribuído entre os diversos partidos para não privilegiar apenas alguns em detrimento de outros. Pode ser complicado do ponto de vista jurídico que se proíbam pessoas físicas de contribuir para o processo eleitoral. Se o financiamento for exclusivamente público, a sociedade fica na mão do legislador quando diz respeito ao critério de distribuição. Para mim, é perigoso para a democracia proibir toda e qualquer contribuição financeira privada, pois se a contribuição for exclusivamente pública, os partidos prejudicados pelo critério de distribuição (com mais tempo ou maior representação na Câmara) estarão proibidos de buscar na sociedade os meios materiais para que ele possa mitigar essa desigualdade.

Além do sistema eleitoral proporcional, que outro aspecto o senhor considera importante na reforma política?

Uma das nossas realidades políticas atuais é o monopólio pelos partidos da representação política. Estamos acostumados com isso e achamos que é normal. No entanto, existem vários regimes jurídicos mundo afora que permitem pessoas sem filiação partidária sejam candidatas. É a chamada candidatura avulsa ou como na Itália que é chamada de “lista cívica”. Cidadãos que se reúnem, fazem uma lista, e lançam candidato a vereador, deputado sem que essa pessoa seja filiada a um partido político. É outra maneira de oxigenar o sistema político com maior participação da sociedade. Esse mandamento constitucional brasileiro, que só permite uma pessoa se candidatar se estiver filiada a um partido, na minha opinião, não se compatibiliza com a concepção mais democrática de sistema político.

Um dos pontos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 352/13) diminui as exigências para a criação de partidos. O que o senhor pensa sobre a quantidade de partidos existentes no Brasil?

Essa Proposta de Emenda Constitucional estipula uma cláusula de desempenho de 3% para os partidos. Criada anteriormente, essa cláusula de desempenho era de 5%, mas o Supremo Tribunal Federal entendeu que ela era inconstitucional porque a cláusula de barreira feria uma ideia de proporcionalidade e, com isso, a liberdade de filiação partidária restaria ofendida. A maneira mais razoável, acho eu, de enfrentar essa matéria seria a cláusula de barreira ou de desempenho porque proibir a criação de partidos e as coligações partidárias é algo que iria afetar de maneira mais grave a liberdade partidária.

Já houve muitas reformas políticas no Brasil? Que tipo de mudanças ocorreram?

Houve um momento em que alguns candidatos, por exemplo, Luís Carlos Prestes e Getúlio Vargas, elegeram-se deputados federais simultaneamente em vários Estados. A legislação da época permitia que uma pessoa fosse candidata, na mesma eleição, em diversas unidades da federação. A lei eleitoral dizia que para calcular o quociente eleitoral, a quantidade de votos mínima necessária para eleger um deputado ou vereador, o voto em branco contava como válido. Era uma regra que não tinha nenhum sentido e só beneficiava os grandes partidos. Em 1997, quando foi aprovada a lei eleitoral vigente, essa questão foi abolida. Lá atrás, no final do império, início da república, a candidatura avulsa foi permitida, assim como o País experimentou o voto distrital plurinominal, onde o distrito elegia mais uma pessoa.

A OAB e uma centena de entidades da sociedade civil colhem assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular para fazer a reforma política. A presidente Dilma Rousseff defende um plebiscito e a maioria dos congressistas quer um referendo. Qual a melhor forma de fazer a população participar desse processo?

O plebiscito e o referendo são duas formas válidas de consultar a sociedade a respeito de uma determinada matéria que foi ou será objeto de deliberação parlamentar. Quando se vota em um plebiscito, você diz sim ou não a um grande tema como: sistema proporcional, sistema majoritário, financiamento público, privado entre outros. Depois o Congresso vai pegar aquela definição do eleitor, em relação ao grande tema, e fazer toda a sua disciplina, podendo até mesmo não respeitar a vontade do eleitor. Eu sou mais simpático ao referendo porque o sistema é definido em lei em seus detalhes. E o eleitor, ao votar sim ou não, vota no complexo de normas que ele conhece de maneira mais detalhada, mais ampla.

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