Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019
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Projeto autoriza transferência de bilhete aéreo entre passageiros

Atualmente transferir passagens aéreas entre pessoas físicas é proibido pela Anac. Projeto de lei que tramita no Senado pretende modificar essa regra



1.gif Mudança beneficiaria passageiros por todo o País
23/01/2015 às 22:03

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o projeto de lei de do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que cria a possibilidade de transferência de bilhete aéreo entre passageiros no Brasil. É o Projeto de Lei do Senado (PLS) 394/2014. A proposta ainda está sob avaliação.

Atualmente, explica o senador, a transferência de passagens aéreas entre pessoas físicas é proibida por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que determina que “o bilhete de passagem é pessoal e intransferível”. O parlamentar quer modificar essa regra e permitir que o documento que garante viagem aérea possa ser transferido.



O projeto, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), estabelece que o bilhete, embora seja pessoal, poderá ser transferido, de uma pessoa a outra, “sujeitando-se, exclusivamente, às regras e restrições que o transportador lhe impuser, bem como às exigências estipuladas pela autoridade aeronáutica com relação à identificação de passageiro”.

A proibição da transferência, afirma Ferraço, é defendida por argumentos relativos à segurança pública e à possibilidade de surgimento de um mercado paralelo de revenda dos bilhetes aéreos. O senador ressalta, porém, que as empresas poderiam optar por proibir a transferência de passagens vendidas a preços promocionais.

“Entendemos que a possibilidade de transferência de bilhetes aéreos entre passageiros atenderá aos ditames da Política Nacional de Relações de Consumo, uma vez que alargará o poder de escolha do consumidor e beneficiará o mercado concorrencial do setor”, argumenta Ferraço na justificação da matéria, que será votada em decisão terminativa pela CCJ.


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