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Projeto da prefeitura cria novas taxas cobradas pelo município para construção e publicidade

De acordo com o projeto 347/2014, o recolhimento das taxas será feito pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) 10/12/2014 às 20:27
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Obras irregulares fiscalizadas pelo Implurb
Luciano Falbo Manaus (AM)

Começou a tramitar na manhã desta quarta-feira (10), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei que cria uma série de taxas relativas à aprovação de projetos urbanísticos, licenciamento e regularização construções, exploração de publicidade e autorização de atividades comerciais em áreas públicas da capital.

De acordo com o projeto 347/2014, o recolhimento das taxas será feito pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb).

O texto, de autoria da Prefeitura de Manaus, também prevê cobranças referentes à prestação de serviços relativos à alteração do uso do solo e a novas construções nos termos estabelecidos no Plano Diretor, exploração de publicidade, licenciamento de projetos e de execução de obras, regularização de edificações, comércio em via pública e vistoria de edificações.

As tabelas de preços anexadas ao projeto são baseadas em uma fórmula que leva em consideração a quantidade ou área do serviço, o tempo em função de um percentual da Unidade Fiscal do Município (UFM) vigente. Atualmente, a UFM está fixada em R$ 78,79.

Pela regra, por exemplo, desmembramento de terrenos com lotes de até 1.000 m² custarão, no mínimo, R$ 393 por lote desmembrado. Em terrenos com lotes de até 10 mil m², a taxa será de R$ 787 por lote. Donos de postos de combustíveis terão que desembolsar R$ 3,1 mil de licença para cada bomba ou tanque de combustível que instalar. A renovação anual da licença sairá pela metade do preço de instalação. 

São 17 páginas de tabela de preços anexadas ao projeto. A mensagem não informa o impacto previsto na arrecadação municipal após a possível aprovação da matéria.

PCCR da Semef

A CMM também aprovou a tramitação do projeto que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef). De acordo com a mensagem enviada pela prefeitura, o plano visa instituir padrões e critérios objetivos para o desenvolvimento nas carreiras dos servidores da secretaria com base na meritocracia. Segundo a mensagem, o impacto do PCCR será de R$ 8,6 milhões. A Semef tem hoje 260 servidores.

Conforme a proposta, o quadro da Semef será integrado por cargos permanentes e complementares. No quadro permanente, serão integrados os cargos de auditor fiscal de tributos municipais, técnico fazendário, assistente técnico fazendário, técnico de tecnologia da informação da fazenda municipal, técnico em web design de tecnologia da informação da fazenda municipal – programador e assistente técnico de tecnologia da informação da fazenda. O quadro complementar será formado pelos cargos de fiscal de tributos municipais, auxiliar fazendário, digitador, motorista de carro leve e auxiliar de serviços gerais.

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