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Projeto de Lei prevê desconto na conta de água caso fornecimento seja interrompido

Segundo o projeto de autoria do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD-PB), o abatimento seria proporcional ao tempo sem abastecimento de água 04/11/2017 às 18:45 - Atualizado em 05/11/2017 às 09:08
Show show manaus ambiental
Projeto beneficiaria usuários do Amazonas. Foto: Arquivo AC
acritica.com Manaus (AM)

Um projeto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados quer que o usuário ganhe desconto na conta de água caso haja interrupção no fornecimento. O Projeto de Lei 4005/15 prevê que o benefício seja aplicado nas tarifas mensais feitas com base em estimativa de consumo e não no que efetivamente foi gasto, tipo de cobrança praticada no Amazonas.

Segundo o projeto, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), o abatimento seria proporcional ao tempo sem abastecimento de água. Para o autor da proposta, o desconto seria feito, por exemplo, quando a concessionária realiza serviços de infraestrutura na rede de distribuição.

"E aí você tem culpa se ela [a concessionária] não teve o cuidado ou não fez gradativamente a manutenção para, de repente, você ficar dois, três dias sem abastecimento de água?", questiona o deputado.

Projeto gera polêmica

O diretor-presidente da Agência Reguladora de Águas do Distrito Federal, Paulo Salles, alerta que o projeto pode ser incompatível com a aplicação da estrutura tarifária de cada empresa concessionária.

"Caso a lei fosse aplicada e houvesse redução da receita total dela porque houve gastos desse tipo de ressarcimento, pela lei, eles devem voltar num reajuste ou numa revisão tarifária. E se isso acontece, a gente vai ser mais injusto ainda, porque, se há um reajuste, algo assim, uma revisão na tarifa, ela afeta a todos, não apenas aqueles que tiveram, digamos assim, algum problema de abastecimento", explica.

Caminho do projeto

O projeto original foi modificado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que propôs a inclusão do benefício na Lei de Saneamento Básico, em vigor desde 2007 (11.445/07). A proposta em discussão na Câmara dos Deputados também determina que a cobrança só vai poder ser feita depois que o abastecimento for regularizado e que o desconto tiver sido lançado na conta. As novas regras ainda precisam ser analisadas pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça, antes de seguir para apreciação do Senado.

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