Terça-feira, 23 de Abril de 2019
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Projeto de lei isenta igrejas e construtoras de licenciamento ambiental

A proposta de autoria da Prefeitura de Manaus, enviada à CMM, libera do licenciamento 22 atividades econômicas


09/12/2013 às 18:19

A Prefeitura de Manaus quer livrar construtoras, obras de templos religiosos e pontos de venda de gás GLP de licenciamento ambiental. Mensagem do Poder Executivo dispensando licença de 22 tipos de empreendimentos e atividades no município começou a tramitar na segunda-feira (9), em regime de urgência, na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A Mensagem nº 66/2013 foi assinada pelo prefeito de Manaus em exercício, vereador Bosco Saraiva (PSDB). Segundo a Diretoria de Comunicação da Casa, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e depois seguirá para as comissões técnicas relacionadas ao tema, como a Comissão de Meio Ambiente.

Segundo a mensagem, serão dispensados do licenciamento ambiental municipal obras e atividades consideradas de “reduzido potencial poluidor ou degradador”. Na lista, o texto inclui: “prestadores de serviços de obras de construção civil em geral” e construção de igrejas e templos religiosos com área de construção de até um hectare. Além do comércio varejista de gás liquefeito de petróleo.

A mensagem altera a Lei nº 605, de 2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus. O texto trata também da possibilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas) modificar as condições de licenciamento e suspender ou cancelar licenças.

A Diretoria Técnica de Operações da Semmas, por meio da assessoria de imprensa do órgão, informou que o município não está livrando do licenciamento ambiental os empreendimentos das construtoras e sim os escritórios das empresas. “O escritório do prestador de serviço não causa impacto. No entanto, há a obrigatoriedade do licenciamento da obra. As construtoras continuam obrigadas a fazerem o licenciamento das construções”, informou a Semmas, em e-mail para A CRÍTICA.

A Semmas informou que as atividades e empreendimentos relacionados na mensagem não geram resíduos diferentes dos encontrados em residências. Por isso são consideradas de baixo potencial poluidor. Segundo a secretaria, para que as mudanças possam ser adotadas já em 2014, o projeto deve ser aprovado esse ano. Isso explicaria a urgência da prefeitura. “Quando se prevê mudança na cobrança de taxa pelo municípios faz-se necessária a aprovação da lei em uma ano para que possa ser adotada no ano fiscal seguinte”, informou a secretaria.

Membro da base do prefeito Artur Neto (PSDB), o presidente da Comissão de Meio Ambiente na CMM, vereador Everaldo Farias (PV), informou que as licenças para construção de igrejas são realizadas pelo Implurb, por isso a Semmas faz a modificação para acabar com o duplo licenciamento.

Emendas ampliam verticalização

Duas propostas que ainda serão votadas pelo plenário da Câmara Municipal favorecem a construção de prédios na cidade de Manaus. Uma delas foi aprovda pela comissão de revisão do Plano Diretor. Outra não. A primeira estimula a construção de conjuntos habitacionais verticais.

Essa proposta, de autoria do vereador Everaldo Farias (PV) havia sido rejeitada pela comissão. Mas, em nova análise foi aprovada. A emenda incentiva as construção de prédios de modo a conter a expansão horizontal da cidade. 

A outra emenda trata do aumento de pavimentos dos edifícios. Hoje, o limite para os prédios são 18 andares. A proposta, que foi reprovada pela comissão, permite a construção de mais cinco andares. O assunto será de novo debatido durante a votação do relatório da comissão pelo plenário da CMM.

O prefeito Artur Neto (PSDB) é um dos defensores do aumento de andares. Pesquisadores do Inpa e da Ufam criticam a medida. “Tenho minha opinião, muito firme, contra a provincianização de Manaus. A cidade não pode ser como Sertãozinho, que tem o limite de 18 andares”, disse Artur.

Proposta favorece templos

A comissão de revisão do Plano Diretor de Manaus aprovou, no dia 19 de novembro, uma proposta que  favorece a implantação de templos religiosos em áreas residenciais. A matéria ainda será votada pelo plenário da Câmara.

O relator da comissão, vereador Elias Emanuel (PSB), emitiu parecer contrário à emenda por considerá-la inviável e inaplicável tecnicamente. Apenas o vereador Waldemir José (PT) acompanhou o relator e votou pela rejeição da proposta.

A emenda altera o projeto de lei que trata das normas de uso e ocupação do solo,  e classifica igrejas, templos e organizações religiosas como locais de atividades “Tipo 1”. Com isso, esses estabelecimentos poderão funcionar ao lado de residências sem limitações específicas quanto à sua localização.

Se passar no plenário da CMM,  as igrejas, centros religiosos e afins serão enquadrados como atividades que não oferecem riscos à segurança, nem incômodo à vizinhança e que não provocam impactos significativos ao ambiente, e à infraestrutura urbana. O texto  enviado pela prefeitura previa a classificação “Tipo 3” .

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