Sábado, 19 de Setembro de 2020
política

Projeto de Lei libera militares para fazer críticas a políticos

Proposta do deputado federal Alberto Neto livra de punição militares que emitirem publicamente opinião política e filosófica



deputado_0D7BC5A7-4664-45C5-9B79-FF10E95992B3.JPG Deputado Alberto Neto afirma que o PL evita que o militar se manifeste e seja punido e tenha que recorrer nos tribunais superiores. Foto: Divulgação/Agência Câmara
28/07/2020 às 08:24

Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Alberto Neto (Republicanos) quer permitir a militares  plena liberdade de expressão de opiniões sobre  política e quaisquer outras questões de interesse da sociedade. Especialistas ouvidos por A CRÍTICA criticam a iniciativa.

O projeto de lei tramita nas comissões do Congresso Nacional e pretende  alterar a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969-Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo.



Se aprovada, a lei altera o artigo 1º da lei nº 7.524 de 17 de julho de 1986 que passa a vigorar com a redação: “Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar, ativo e inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público”.

Trâmite

Alberto Neto disse que devido à pandemia o projeto “deu uma parada” e deve se unir a outros projetos que tratam da esfera militar. O deputado acredita que a pauta é atual e precisa de celeridade. “É muito atual o combate pela liberdade de expressão, assim como o projetos das fake news que está chegando do Senado. É um projeto que coloca os militares de acordo com a Constituição, que no artigo cinco, há como cláusula pétrea e dos direitos fundamentais a livre manifestação do pensamento e é vedado o anonimato”, disse.

“Nós temos a livre expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independente de censura. Militar não é um ser de Marte. Ele é um cidadão que não pode estar com a legislação diferente da nossa Constituição”, afirmou.

Punição

Ainda segundo Alberto Neto, o projeto vem para evitar que o militar se manifeste e seja punido, e tenha que recorrer nos tribunais superiores e chegar até no STF para provar a inconstitucionalidade da punição. “Nós temos que mudar a lei que trata sobre esse tema do Código Penal Militar, para que o militar tenha oportunidade de exercer o direito democrático de cidadão”, defendeu.

O deputado defendeu que um militar é um cidadão como qualquer outro, tem suas obrigações diferentes e a sua legislação específica, mas “a legislação não pode confrontar a Constituição”.

Alberto Neto afirmou que a criação do projeto se deu a partir de seus desejos pessoais mas os pedidos vieram principalmente da ‘praça’, como são chamados os policiais ativos. “Militares aqui no Amazonas já foram punidos por se expressarem politicamente e sempre se sentem coagidos”, lembrou.

Polarização

O parlamentar disse que existe atualmente no Brasil uma polarização política e conflitos onde  o militar não pode externar o seu pensamento e nem ser punido por ter pensamentos diferentes de comandante ou por criticar por exemplo, o governador.

Ele afirmou que jamais o militar pode quebrar a hierarquia e disciplina. “São aspectos basilares e está na nossa Constituição. Porém, a liberdade de expressão filosófica  e ideológica não vai ferir o outro ou a hierarquia. Ele vai ter que seguir a hierarquia e a disciplina e vai ter que continuar obedecendo, já que são aspectos operacionais do organograma da polícia em si e das forças armadas. Mas o pensamento político, filosófico é individual”, disse.

Militares exercem função  exclusiva

Doutorando em direito constitucional, Bernardo Seixas explica que sob o ponto de vista constitucional, a limitação de expressão de pensamento pelos integrantes das Forças Armadas ocorre devido ao princípio da hierarquia e disciplina que limita a expressão de pensamentos da pessoa para não confundir a opinião individual de cada um com a opinião da corporação.

“Os indivíduos que participam das corporações militares exercem função pública exclusiva do Estado, eis que este é o detentor da soberania interna e, dentre outras atribuições, compete ao Estado aplicar as sanções. Essas não podem ser aplicadas sem observar o critério da proporcionalidade e razoabilidade devendo ser aplicada na medida exata da culpabilidade do indivíduo”, salientou.

“Todo e qualquer excesso que ultrapasse o razoável na utilização da repreensão estatal deve ser coibido, assim como o Estado ser responsabilizado pela conduta do agente público. A origem é mais histórica em razão da necessidade de inexistir confusão entre a opinião dos próprios militares e da corporação. Ela se justifica pela questão da hierarquia e disciplina. É para evitar a politização das corporações”, lembrou.

O especialista defende que a politização não se adéqua às funções que as corporações militares tem que exercer no Estado.  “Creio que seja inconstitucional em virtude de afrontar os princípios da hierarquia e disciplina contidos no artigo 142 da Constituição Federal. Não há problema de existir restrição ao direito à liberdade de expressão, pois nenhum direito fundamental é absoluto”, disse.

Blog: Gilson Gil, sociólogo e prof. do Dep. de Ciências Sociais - Ufam

“Esta é  uma questão antiga no Brasil.  Desde o Império que esse é um problema: a inserção das Forças Armadas na vida política do país. Inclusive, isso gerou a "questão militar", que derrubou o imperador pedro II.

Nos anos 60, esse tema foi fatal para a queda de Jango. Os soldados e sargentos o apoiavam contra o desejo dos oficiais, que não queriam esse acesso dos praças à vida política. Essa briga foi decisiva no golpe de 64.

Há um pressuposto de grande parte das forças políticas e do próprio oficialato de que os praças não devem se envolver em política. Isso dividiria as forças em partidos, "contaminando"  a hierarquia das tropas.

Esse tema, a quebra da hierarquia, foi decisivo nos anos 70 para que o governo geisel iniciasse a abertura.

Enfim, é um tema delicado e que atinge em cheio um dos "dogmas" das Forças Armadas: uma suposta "partidarização" das tropas. Creio que enfrentará resistências dentro dos oficiais esse projeto. Ele retoma essa delicada questão - a possível politização dos praças.

Maria Luiza Dacio
Repórter do Caderno A do Jornal A Crítica

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