Quinta-feira, 27 de Junho de 2019
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Projeto de lei para ajudar na arrecadação do Estado é aprovado na Assembleia Legislativa

O Parlamento estadual também aprovou o projeto que visa concentrar na AADES os projetos que hoje são geridos por ONGs



1.jpg Assembleia autorizou o governo a criar programa para incentivar a emissão de nota fiscal
01/05/2015 às 10:14

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) aprovaram, nesta quinta-feira (30), por unanimidade, dois projetos do Governo do Estado que tramitavam em regime de urgência. O primeiro concentra na Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES) a execução de programas que hoje geridos por ONGs. O segundo cria um programa para incentivar os consumidores, inclusive com a oferta de prêmios, a exigirem nota fiscal nas compras.

De acordo com o projeto, a AADES irá atuar no desenvolvimento, administração e execução de projetos solicitados por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Governo, com a definição de metas a serem alcançadas, forma de supervisão, controle e avaliação dos recursos financeiros alocados.

Com o programa, que será gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o governo defende que atuará em duas frentes: contribuir para o aumento da arrecadação tributária do Estado e verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos públicos.

No caso do Amazonas, de acordo com o secretário da Fazenda, Afonso Lobo, haverá ênfase na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que por ser transmitida de forma online para a Sefaz permitirá a implantação de sorteios instantâneos, no ato da compra. A NFC-e já é obrigatória para todos os estabelecimentos comerciais de Manaus. “A previsão é de que a campanha seja lançada no início do segundo semestre”, adiantou o secretário da Fazenda.

Para o presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto (PSD), a votação dos projetos foi importante, principalmente porque as matérias foram discutidas na Casa.

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