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Cotidiano
em tramitação na cmm

Projeto de lei prevê proibição da cobrança na emissão de diplomas em Manaus

Proposta de Álvaro Campelo quer oficializar proibição à prática que já vem sendo abandonada pelas instituições 21/04/2016 às 04:50 - Atualizado em 21/04/2016 às 13:36
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Projeto de Álvaro Campêlo ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal antes de ir a plenário (Foto: Tiago Correa/CMM)
Lucas Jardim Manaus (AM)

Uma lei proposta na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (19) quer proibir as universidades privadas da capital amazonense de cobrar pela emissão de diplomas.

Se aprovado, o Projeto de Lei nº 071/2016, de autoria do vereador Álvaro Campelo, pode acarretar multas de até aproximadamente R$ 4,4 mil para as instituições de ensino que o descumprirem.

O parlamentar, que atualmente preside a Comissão de Defesa do Consumidor da CMM, disse que a iniciativa partiu do grande número de reclamações recebidas pelos usuários. “Toda demanda pertinente à comissão vem da insatisfação dos consumidores e a população chegou a nos abordar muitas vezes sobre essas cobranças das universidades”, explicou.

“O nosso entendimento é que o aluno já paga as mensalidades da instituição e elas, uma vez que não são baratas, já dariam conta de cobrir os gastos da confecção dos diplomas e demais documentos, mesmo porque tê-los é um direito dos alunos”, elaborou Álvaro.

Universidades

Perguntadas a respeito da medida, algumas universidades de Manaus já se mostraram adiantadas no assunto. O professor Ricardo Motta, do gabinete da vice-reitoria da Universidade Nilton Lins, mencionou que a instituição já não cobra mais pela emissão do diploma há cerca de cinco anos.

“Nós entendemos que o diploma é um direito do aluno, já que faz parte da nossa prestação de serviço. O aluno ingressa na faculdade porque deseja obter seu diploma”, declarou o professor.

Em nota, a faculdade Martha Falcão disse que, uma vez que a instituição de ensino sempre prezou pelo atendimentos aos princípios legais, se adaptará à nova legislação caso seja aprovada.

“Ressaltamos, porém, que a faculdade Martha Falcão/DeVry já não cobra pela emissão de diploma e oferece serviços online para seus alunos, a exemplo das declarações com validação feita por meio de certificação digital, que não geram custos ao estudante”, explicou no documento

Assunto já foi parar no MEC

O assunto já foi objeto de deliberação no âmbito do Ministério da Educação (MEC) em diversas ocasiões, em especial, no texto da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007.

Proibição

O Ministério da Educação (MEC). por meio da portaria normativa nº 40/2007, determina que “a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.

Além dela, os pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 91/2008 e nº 233/2009 também reforçam esse posicionamento.

Álvaro Campelo disse estar confiante de que o projeto encontrará aprovação na Câmara rapidamente. O próximo passo será passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa  Legislativa.

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