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Projeto de lei proposto pela vereadora Pastora Luciana estimula trabalho para detentas

Implementação da medida não acarretaria custos à Prefeitura de Manaus pois as vagas seriam nas empresas contratadas 24/11/2015 às 18:34
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Atualmente, de acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o Amazonas possui 577 presidiárias, sendo 320 na capital e 257 nos municípios do interior do Estado
Janaína Andrade Manaus (AM)

À semelhança da política de reinserção social de ex-presidiários adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), ontem, defende a reserva de 5% das vagas de trabalho para mulheres sentenciadas em regime semi-aberto ou aberto, e egressas do sistema carcerário nas obras ou serviços de empresas contratadas pela Prefeitura de Manaus.

Segundo a proposta, de autoria da vereadora Pastora Luciana (PP), nos editais de licitações de obras ou serviços promovidos pela administração pública municipal direta ou indireta, que preveja fornecimento de mão de obra, constará uma cláusula que incentive a reserva de 5% das vagas de trabalho, para mulheres sentenciadas em regime semi-aberto ou aberto, e que já deixaram o cárcere.

Atualmente, de acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o Amazonas possui 577 presidiárias, sendo 320 na capital e 257 no interior.

Da tribuna da Câmara Municipal, a vereadora Luciana afirmou que a proposta foi confeccionada com base no trabalho social que desenvolve nas penitenciárias femininas da capital. “Há mais de quatro anos desenvolvo um trabalho religioso dentro dos presídios e sou conhecedora da realidade vivenciada por essas ex-detentas. Elas enfrentam inúmeras dificuldades no mercado de trabalho que, sabemos, já é desigual para o gênero feminino.

A melhor forma de combater o crime e a violência é utilizar a força e o talento delas para uma atividade produtiva e honesta. Negar um emprego a uma ex-detenta é pulverizar a esperança em seu coração, remetendo-a a marginalidade”, defendeu a parlamentar.
CNJ

Em 20 de abril de 2014, o CNJ publicou a resolução n° 114 que trata do planejamento, execução e monitoramento das obras do Poder Judiciário. E em seu artigo 8°, parágrafo único, diz que “os editais para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão prever a obrigação das empresas contratadas em absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas não inferior a 2%”.

Baseado nesta resolução do CNJ, o Tribunal de Justiça do Amazonas publicou no mês passado, em seu Diário Oficial, a portaria n° 1.685, com o mesmo teor, onde determina que empresas de obras de engenharia contratadas pelo órgão deverão ter agora, no mínimo, 2% de sua mão de obra composta por ex-presidiários. Questionado sobre como avalia o projeto da vereadora Pastora Luciana, o presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS) foi direto. “Vício de iniciativa não prospera na Comissão de Justiça (CCJR). Tem que ser indicação”, concluiu.

Projeto tem cunho social

Responsável pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Pedro Florêncio Filho, disse que juridicamente não iria avaliar o projeto de lei de autoria da vereadora Pastora Luciana (PP), que cria incentivo de vagas de trabalho para mulheres do sistema carcerário da capital, mas que socialmente considera “excelente” a iniciativa da parlamentar.

“Esse projeto de lei vem ao encontro da necessidade que o sistema penitenciário tem. Busca a ressocialização das detentas. E nós não temos cota para tudo nesse País? Porque não pode existir cota no mercado de trabalho para o egressos do sistema prisional, ou do regime semi-aberto ou aberto?”, questionou Florêncio.

O secretário afirmou que a dificuldade é maior para as detentas serem reinseridades no campo de trabalho do que para os homens.“A presa só pode ter condição de ser reinserida na sociedade se ela tive um trabalho e estudo, caso contrário, ela voltará para o crime”, afirmou.

Saiba mais

Benefício

Pelo menos 320 mulheres do regime semi-aberto ou aberto, e egressas do sistema penitenciário de Manaus podem ser beneficiadas pelo projeto de lei da CMM que reserva 5% das vagas em obras e serviços de empresas contratadas pela Prefeitura Municipal.

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