Domingo, 26 de Setembro de 2021
PL APROVADO

Projeto de lei que reduz em 30% as taxas cartoriais é aprovado na Aleam

Adiada por duas vezes, a votação do PL proposto pelo Tribunal de Justiça do Amazonas aconteceu em tramitação de urgência



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26/08/2020 às 12:08

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou na manhã desta quarta-feira (26) o projeto de lei ordinária 338/2020 que reduz em 30% as taxas cartoriais, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) ainda em março.

A votação do projeto foi adiada por duas vezes por divergências em relação ao relatório Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Segundo o presidente da CCJR, deputado delegado Péricles, a matéria recebeu parecer favorável na comissão e registrou um questionamento por não tramitar em regime de urgência na CCJR.



Na sessão plenária de ontem (26), os deputados aprovaram requerimento que assegurou a tramitação de urgência da matéria. O requerimento para tramitação em regime de urgência foi apresentado, na segunda-feira, pelo deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) que também é relator do projeto. Na segunda e nesta terça-feira, 15 parlamentares assinaram, de forma digital, o pedido, conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

O requerimento de Serafim foi subscrito pelos deputados Augusto Ferraz (DEM), Belarmino Lins (PP), Roberto Cidade (PV), Dr. Gomes (PSC), Felipes Souza (Patriota), Sinésio Campos (PT), Dermilson, Wilker Barreto (Podemos), Ricardo Nicolau (PSD), Saullo Vianna (PTB), Péricles (PSL), Adjuto Afonso (PDT), Abdala e Fraxe (Podemos), segundo informações do SAPL.

Interior

O deputado estadual Fausto Júnior (PRTB) votou em abstenção, por segundo ele, a proposta diminuir não só o valor das taxas cartorárias, mas o fundo do TJ-AM para cartórios em déficit localizados pelo interior do Amazonas. Para ele, há dezenas de cartórios no interior que poderão ficar sem a “sua renda” por causa da aprovação da redução.

“Milhares de cidadãos amazonenses não poderão tirar certidão de nascimento, atestado de óbito, entre outros documentos que hoje são praticamente garantidos de graça, mas se o cartório não tiver a sua renda para se manter, pagar seus funcionários e toda sua estrutura, não vai existir mais o cartório. Esse projeto vai fechar cartório no nosso estado”, disse.

Fausto Júnior afirmou ainda que apesar de o projeto já está há vários meses na ALE, mas “não houve uma audiência pública para tratar deste projeto junto às diversas classes cartoriais”. Para ele, nem todos os cartórios podem ser colocados em “equivalência”.

“Uma coisa são os cartórios de registro de imóvel, outro rendimento são os cartórios de registro civil no interior, principalmente, que sobrevivem dos repasses do Tribunal de Justiça. São cartórios pobres, a população tem a imagem de que todos os cartórios são milionários e isso não é verdade", defendeu.

O deputado Serafim Corrêa (PSB) rebateu a alegação de Fausto Júnior e disse que os cartórios do interior recebem um subsídio cruzado de um fundo que "incide sobre os outros emolumentos”.

“Esse fundo existe exatamente para manter esses cartórios onde são deficitários. O Tribunal de Justiça jamais vai deixar fechar cartório, isso não vai acontecer”, concluiu.


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