Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
PROJETO POLÊMICO

Projeto de Lei quer doar armas para policiais reformados e aposentados do AM

Autor do PL, o deputado estadual Roberto Cidade (PV) alegou que os profissionais sofrem ameaças e riscos por terem levado a vida combatendo a criminalidade. Projeto não especifica, no entanto, se seriam apenas policiais, ou também membros do Corpo de Bombeiros e Detran



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13/08/2020 às 09:09

O deputado estadual Roberto Cidade (PV) apresentou o projeto de lei n° 347/2020, que se for aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), doará armas para policiais reformados e aposentados dos órgãos estaduais de segurança pública.

O projeto começou a tramitar nesta quarta-feira (12). Conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a propositura está cumprindo prazo regimental de três dias em pauta a contar de ontem. O PL vai ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde aguardará a escolha de um relator que emitirá um parecer sobre a constitucionalidade da proposta legislativa.



Para justificar a doação, Roberto Cidade escreve no projeto de lei que os profissionais da segurança pública no estado sofrem ameaças e riscos por terem levado a vida combatendo a criminalidade. Cidade alega ainda que mesmo ao passar para inatividade ou aposentadoria os riscos seguem os profissionais, "pois cultivam inimigos não por vontade própria, mas em razão do cumprimento do exercício de sua função".

“Todos os dias, são noticiadas em televisão, impressos e internet, diversas situações que nos fazem tomar conhecimento da impetuosa brutalidade que os agentes e ex-agentes de segurança sofrem por conta da profissão que desempenharam”, expressa o deputado no PL.

O deputado frisa que o policial mesmo aposentado continua sendo um policial. "O policial aposentado permanece com a identidade funcional de policial inativo, tendo a obrigação de continuar a seguir as normas e condutas de quando ativo, ou seja, na ativa, na folga, de férias e até mesmo aposentado”, defende.

A redação do projeto menciona que o inciso ll, do artigo 17, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pode garantir o direito aos policiais, porque dispõe sobre "alienação de bens públicos, no qual, quando se tratarem de bens móveis, será permitida a doação, exclusivamente para uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica".

Outro ponto de argumentação do deputado para doação das armas é que o estatuto do desarmamento elenca "inúmeras exigências" e que diversos agentes de segurança aposentados tiveram problemas para adquirir uma arma de fogo por "grande parte não ter poder aquisitivo para obter um armamento, devido ao alto custo envolvido na compra desse material, que está fora dos padrões financeiros do agente".

Falta clareza

O texto do projeto de lei explica que a doação é das armas que foram usadas pelo profissional quando estava na ativa. A determinação afirma que todos os profissionais dos órgãos de segurança pública do Amazonas receberão uma arma ao se aposentarem

Fazem parte da composição do sistema de segurança pública do Amazonas, além da Polícia Civil (PC) e Polícia Militar (PM), o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Atualmente a Polícia Militar (PM) tem 9 mil homens nos quadros da instituição. Se o projeto, virar lei, o Amazonas doaria 9 mil armas. No entanto, o deputado não esclarece se membros aposentados do CBMAM ou Detran também receberão armamento.

Roberto Cidade não deixa claro qual tipo de armamento será doado ao profissional de segurança aposentado. No caso de policiais, esses profissionais manejam desde pistolas até fuzis de grosso calibre.

Venda

Projeto de mesmo teor foi sancionado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), no ano passado. Ao invés de doar, o projeto sancionado prevê que policiais civis e militares e bombeiros comprem as armas que usavam em serviço quando se aposentarem ou deixarem a ativa.

A proposta original do presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado distrital Rafael Prudente (MDB) era que armas fossem doadas aos policiais e bombeiros. Após discussão, a proposta foi alterada para a versão aprovada pelos deputados distritais e sancionado pelo governo.

De acordo com a lei, os recursos provenientes das vendas deverão ser aplicados diretamente no reaparelhamento dos órgãos de segurança pública dos quais a arma foi retirada. A lei não especifica qual valor será cobrado nas vendas.


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