Sábado, 24 de Julho de 2021
CAMINHO LIVRE

Projeto de restruturação do CACS FUNDEB avança na Câmara Municipal de Manaus

Segundo o projeto, o conselho será constituído por 14 membros entre representantes da Prefeitura, Semed, sindicatos e gestores



show_show_CMM-PLENARIO_ROBERVALDO-ROCHA-1300x737_B7F22241-1E9C-4053-98DF-1BA429366443.jpg Foto: Divulgação
16/06/2021 às 13:01

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (16), os vereadores de Manaus aprovaram os pareceres das Comissões de Justiça (CCJR) e de Orçamento e Finanças (CFEO), com vistas para emenda do Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.

Os vereadores aprovaram os pareceres favoráveis das 2ª, 3ª e 4ª do projeto de lei 319/2021 encaminhado pelo executivo, que determina a reestruturação do CACS FUNDEB de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 



Segundo o projeto, o conselho será constituído por 14 membros, dos quais dois são representantes do Poder Executivo Municipal, da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; um representante dos professores da educação básica pública municipal; um representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipais, e dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um será indicado pela entidade de estudantes secundaristas. O conselho também terá um representante do Conselho Municipal de Educação – CME; um representante do Conselho Tutelar, indicado pelos seus pares e dois representantes de organização da sociedade civil, além de um representante das escolas indígenas. Todos com suplentes. 

Os representes das organizações da sociedade civil deverão ser indicados em processo eleitoral a ser divulgado em ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho 

O prefeito também deverá designar uma pessoa para o exercício das funções de conselheiro. 

Os membros do conselho não terão funções remuneradas, mas serão consideradas atividades de relevante interesse social. Também tem assegurada a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades.

Os conselheiros representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas não poderão ser exonerados ou demitidos do cargo ou emprego sem justa causa ou ter transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam. 

Os Conselheiros, quando em representação fora do Município terão direito a diárias nos mesmos termos dos Servidores Públicos Municipais, bem como o ressarcimento das respectivas passagens, mediante comprovação legal.

Não poderão integrar o conselho os titulares dos mandatos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, seus cônjuge e parentes consanguíneos até terceiro grau. Também não podem participar do conselho vereadores, tesoureiro, contador, técnico de contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do fundo, como também parentes desses profissionais. 

O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de quatro anos. 

Competência

Entre as principais competências do CACS está acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB; supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo; elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado. Também faz parte das atribuições do CACS fiscalizar o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. Além de fiscalizar e controlar o cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal em especial em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo.

O CACS FUNDEB não será subordinado a nenhuma entidade do poder executivo, atuando com autonomia e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

O município deverá dispor ao CACS a estrutura administrativa própria e condições materiais para a execução das competências do Conselho.


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