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Projeto determina direito a porte legal de arma à policiais e bombeiros militares do Amazonas

Conforme minuta do texto, servidores terão direito ao porte de arma de fogo fora dos limites territoriais do Amazonas, quando estiverem em serviço, em dias de folga, de férias, ou realizando algum procedimento para a família 19/03/2015 às 14:57
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De acordo com o presidente da APEAM, SD Gerson Feitosa, a lei do porte chega para dar mais segurança ao policial militar após cumprir sua jornada de trabalho
acritica.com* ---

Foi entregue na tarde desta quarta-feira (18) ao Comandante da Polícia Militar do Amazonas, Coronel Gilberto Gouvêa, pelo vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Platiny Soares (PV), a minuta do texto que irá regulamentar o porte de arma dos policiais e bombeiros militares no estado do Amazonas.

O documento foi batizado de “Lei do Porte”. De entendimento vago na legislação vigente, o artigo 1º do anteprojeto determina o direito ao porte de arma de fogo dos policiais e bombeiros militares do Amazonas a partir da data de seu ingresso na corporação, tanto em serviço como nas horas de folga. Outro ponto é que o porte terá validade nacional.

O anteprojeto será apresentado aos praças no próximo sábado na assembleia geral da Associação de Praças do Estado do Amazonas (APEAM) e depois protocolizado na ALE-AM na terça-feira (24) para iniciar tramitação.  

“O direito ao porte de arma de fogo será garantido fora dos limites territoriais do Amazonas, quando o servidor da polícia militar estiver em férias, realizando algum tratamento de saúde própria ou de pessoa da família, em missão institucional ou com alguma licença especial ou prêmio. O documento será emitido em papel moeda, o que dificultará a falsificação”, explica o deputado Platiny Soares, autor da lei.

De acordo com o presidente da APEAM, SD Gerson Feitosa, a lei do porte chega para dar mais segurança ao policial militar após cumprir sua jornada de trabalho. “O profissional militar precisa se sentir seguro e a manutenção do seu direito de manter um dos seus instrumentos de trabalho e segurança é fundamental. Nos últimos dois anos foram mais de 22 policiais e bombeiros militares mortos no exercício da profissão ou em períodos de folga no Amazonas. A arma pode não evitar a morte do profissional, mas garantirá seu direito de defesa caso atentem contra sua vida”, argumentou Gerson.

O mesmo entendimento foi manifestado pelo Comandante da PM, Cel. Gilberto Gouvêa. “O porte da arma deveria ser algo inerente ao profissional da policia militar”, afirmou Gouvêa.

Platiny Soares lembrou ainda que o direito ao porte de arma será também garantido ao policial e bombeiro militar da reserva ou reformado que residir fora do Amazonas. “A estes profissionais serão exigidos, a cada três anos, testes de avaliação e de aptidão psicológica”, disse.

*Com informações da assessorida de comunicação

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