Domingo, 19 de Maio de 2019
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Projeto Habite-se Simplificado é prioridade na pauta da Câmara Municipal de Manaus

Matéria, oriunda do Executivo, será uma das primeiras a ser avaliada na volta do recesso parlamentar na Câmara Municipal de Manaus 



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Representantes do setor da construção civil participaram da reunião na Câmara Municipal para discutir o projeto
04/01/2016 às 20:02

Após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) vai discutir, por meio da Comissão de Serviços Públicos (Comserp) e junto aos órgãos da construção civil, propostas para a regulamentação do Habite-se Simplificado. Foi o que garantiu o presidente do Legislativo Municipal, vereador Wilker Barreto (PHS), durante reunião com representantes do segmento, quando apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 390/2015, que trata sobre o processo para a expedição do documento.

“O objetivo desta Casa é compilar discussões importantes como aquelas iniciadas no Plano Diretor. Vamos aguardar as propostas dos órgãos, para que sejam discutidas na Comissão de Serviços Públicos. Ainda neste semestre vamos devolver devidamente apreciado o projeto ao Executivo”, disse Wilker.

A proposta do Executivo, em tramitação na Casa Legislativa, foi apresentada, na manhã da última segunda-feira (4), ao presidente representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM), Cláudio Guenka, ao presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Manaus (Sinduscon-AM), Frank Souza, e ao representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Pedro Paulo. Também participou da reunião o líder do Governo e presidente da Comserp, vereador Elias Emanuel (PSDB).

Motivado pela emenda de Wilker Barreto ao Plano Diretor, o PL, oriundo do Executivo Municipal, chegou à Casa capeado pela Mensagem 059/2015 e  dispõe sobre o processo de construções residenciais, comerciais e serviços Tipo 1, consolidadas antes de novembro de 2002.

Na ocasião, Wilker Barreto destacou que a Câmara, durante a reforma do Plano Diretor foi sensível na criação do Habite-se Simplificado. “Agora, com a chegada da regulamentação do Projeto do Executivo, o parlamento terá tranquilidade para discutir as propostas exequíveis à cidade de Manaus”, enfatizou.

Apoio

Em seu entendimento, Wilker ressaltou que o Habite-se Simplificado é uma das mais importantes Leis que a Câmara irá trabalhar neste semestre.

“Hoje precisamos simplificar etapas e dar oportunidade para o cidadão se regularize frente ao Implurb e estar apto a conseguir os seus financiamentos  Vejo essa medida como o Habite-se cidadão”, ressaltou Frank Souza, que avaliou que as várias exigências pertinentes no projeto do Executivo, nada valeria a pena discutir o Habite-se Simplificado.

Documento

Habite-se é o documento emitido pelo poder público que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Para obtê-lo, é necessário pagar certas taxas e aguardar o prazo correspondente.

Objetivo do projeto de lei é reduzir a burocracia

De acordo com o representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Pedro Paulo, a ideia é realizar uma análise do projeto do Executivo junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo e rever os pontos positivos e negativos e recomendar outras emendas relativas ao projeto. “A ideia central é a questão da desburocratização”, apontou.

 O PL começou a tramitar em 21 de dezembro na Câmara Municipal e está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

De acordo com Mensagem nº 059/2015 o objetivo da proposta é regularizar e conceder o Habite-se às milhares de edificações em Manaus, construídas antes do ano de 2002, sem licenciamento e aprovação, promovendo, também a possibilidade de regularização junto aos cartórios de registro de imóveis.

O projeto de lei visa desburocratizar o processo e oferecer condições acessíveis, principalmente à população de menor poder aquisitivo, para regularização de edificações, sendo obedecidas as condições legais exigidas. A ideia é que o processo para a expedição do Habite-se não excedo o prazo de 90 dias.


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