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Projeto na Câmara pede rigor e duplicação de multas para bancos que descumprirem lei das filas

Para o autor da proposta, os bancos precisam de multas pesadas e punições mais duras para respeitarem a legislação 02/06/2015 às 09:14
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A Lei das Filas teve 44 denúncias de clientes em agências bancárias somente nos primeiros quatro meses deste ano
nathália caplan Manaus

Fala-se que, basta doer no bolso, para a lei ser cumprida. Porém, na opinião do vereador Álvaro Campelo (PP), essa sabedoria popular não funciona quando se trata da Lei Municipal 167/2005, mais conhecida como Lei das Filas. Ele pede uma mudança na regulamentação, para que não apenas os valores das multas sejam duplicadas, mas para que haja a possibilidade de cassar o alvará dos bancos em caso de descumprimento.

“A lei passa a ter uma multa mais pesada e a possibilidade da cassação do alvará de funcionamento. Porque, hoje, o banco descumpre: uma multa; o banco descumpre de novo: outra multa. E, assim, continuam descumprindo a lei”, disse o parlamentar. “Para eles é muito melhor pagar a multa porque não têm que contratar novas pessoas. Numa manhã, o que eles arrecadam, conseguem pagar a multa”, completou.

Ontem, o Projeto de Lei nº 152/2014, que altera o Artigo 1º da Lei nº 167 de 13 de setembro de 2005, seguiu para apreciação da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio (Comtic). A previsão é que a votação final no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) seja realizada até o fim do ano. Caso seja aprovada definitivamente, seguirá para sanção do prefeito, Artur Neto (PSDB).

“Hoje, não há previsão de uma multa pesada e nem a possibilidade da cassação do alvará. A proposta é que, com a possibilidade da cassação em uma segunda reincidência do descumprimento, tenhamos uma ferramenta que possa forçá-los a cumprir a lei. Com a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento, eles vão pensar duas vezes antes de cometer essa infração”, enfatizou Álvaro Campelo.

Ainda de acordo com o vereador, a aplicação de multa ficará ainda mais pesada. Segundo ele, é muito fácil para empreendimentos com grandes lucros pagar o débito sem dificuldades. Atualmente, o valor das multas podem chegar a R$ 400 mil. Além disso, lembrou a facilidade de se recorrer e evitar a punição. “Vamos, pelo menos, duplicar o valor. A simples autuação, eles recorrem. Algumas situações conseguem reverter, outras pagam”, finalizou.

Reclamações

Alterada em janeiro do ano passado, a Lei das Filas teve 44 denúncias de clientes em agências bancárias somente nos primeiros quatro meses deste ano. O registro é do Departamento de Proteção ao Consumidor de Manaus (Procon Manaus), que informou, ainda, que as maiores reclamações se referem ao banco Itaú.  No ano passado, um total de 72 agências foram autuadas na capital.

A mudança proposta pelo vereador Everaldo Farias (PV) e sancionada pela Prefeitura em 2014, como Lei n° 1.836, incluiu a obrigação da disponibilidade de profissionais suficientes para atender clientes e a extensão da legislação para prestadores de serviços de saúde, supermercados, estabelecimentos de crédito e loterias. Antes, apenas bancos e concessionárias de serviços públicos estavam condicionadas à lei.

A lei atual, após a alteração, também estabeleceu novos critérios de multa: R$ 25 mil para quem comete a primeira infração, R$ 50 mil na reincidência, R$ 100 mil na segunda e R$ 150 mil a partir da terceira. Além disso, a obrigação dos estabelecimentos de colocar um relógio para que o consumidor acompanhe o tempo de atendimento, e os números de telefones convencionais dos órgãos de fiscalização em locais visíveis.

O coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor, Alessandro Cohen, explicou que apesar da modificação na lei, o tempo máximo de espera permanece de 15 minutos em dias normais; 20 minutos em vésperas e após feriados prolongados e 25 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, bem como pagamento de programas sociais.

Na última semana, o presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), reafirmou o compromisso de intensificar a fiscalização no cumprimento das leis municipais. “Depois da Lei do Estacionamento, vamos focar nos bancos”, disse.

Fiscalizando

Em nota, o Procon Manaus informou que estará sempre fiscalizando a Lei das Filas e demais leis consumeristas. Com relação a fiscalização da Lei 1852/2014, em 2014 foram 72 autuações entre infrações e constatações e, neste ano, dos 20 bancos fiscalizados, cinco apresentaram infração.

Em números

72 agências foram autuadas pelo Procon Manaus somente em 2014 e, somente nos primeiros quatro meses deste ano, o órgão já registrou 44 reclamações relacionadas somente ao descumprimento da Lei das Filas. O tempo de espera permitido varia de 15 a 25 minutos.

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