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Projeto obriga órgãos a nomear concursados

Proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado será votada em 2º turno e enviada à Câmara 20/06/2013 às 10:53
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Projeto aprovado na CCJ proíbe a realização de concursos só para cadastro reserva
acritica.com ---

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei que exige, dentre outras coisas, que os governos contratem as pessoas aprovadas em concurso público no prazo de vigência do certame.  Por ser terminativa e ter sofrido alterações no texto original, a matéria terá de ser votada em turno suplementar na próxima semana. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, segundo matéria do Congresso em Foco.

O texto, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pretende proteger os interesses dos candidatos nos concursos. “Os candidatos não podem mais ficar sujeitos às gritantes irregularidades que ocorrem em concursos públicos, como vemos na imprensa frequentemente. Isso impede o acesso justo e igualitário a cargos no serviço público”, afirmou o parlamentar.

Um desses casos pode ser visto no Amazonas, na situação vivida pelos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros, que, desde 2010 fazem atos públicos cobrando a contratação. Há uma semana outro caso chamou a atenção para esse problema. Depois de dez anos depois de aprovado em concurso, o professor Mirlan Matos de Menezes foi empossado na função de inspetor de segurança da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A nomeação ocorreu por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto aprovado na CCJ do Senado também proíbe a realização de concursos apenas para o chamado “cadastro reserva”, assim como a abertura de novo concurso sem que os habilitados no processo anterior tenham assumido seus cargos. A proposta veda a oferta das chamadas vagas simbólicas. Isso ocorre quando é oferecido um número de vagas inferior a 5% do total de cargos já existentes.

Os concursos terão validade de dois anos prorrogáveis por igual período. O tempo máximo de validade de um concurso será de quatro anos. O período de inscrições deverá ser de, no mínimo, 30 dias contados a partir da data da publicação do edital. As inscrições deverão ser feitas pela Internet ou em horário comercial em locais de fácil acesso.

Durante a discussão do projeto, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sugeriu que o texto deixasse mais clara a previsão de contratação dos aprovados dentro do prazo de validade do concurso. O senador, que já foi governador da Paraíba por duas vezes, afirmou que há sempre uma pressão dos aprovados pela imediata contratação.  Para o relator, a pressão política é “legítima” e faz parte do jogo democrático.

Inscrição atrelada ao salário

O projeto diz que a taxa de inscrição dos concursos públicos deverão ser de, no máximo, 3% do valor da remuneração inicial do cargo e deverá levar em conta o nível remuneratório e o número de fases da prova. Candidatos com renda familiar de até dois salários mínimos ficam isentos do pagamento. Em caso de cancelamento, os candidatos receberão de volta o dinheiro investido.

Também estabelece que o edital do concurso deverá ser publicado no Diário Oficial da União, com no mínimo 90 dias de antecedência da realização da prova. O edital também deverá ser publicado até 24 horas depois de ter sido oficialmente divulgado, nos sites do órgão e da instituição realizadora da prova. Qualquer alteração no edital deve seguir as mesmas regras de publicação e prazo.

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