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Projeto que institui o programa ‘Cesta básica Popular’ é apresentado na ALE-AM

Deputados estaduais tentam corrigir medida que eles próprios aprovaram no ano passado, o que encareceu o custo da cesta 04/07/2013 às 08:12
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No final de 2012, a ALE aprovou projeto de lei do Executivo modificando o ICMS da cesta básica, de 1% para 17%
acritica.com ---

Após aguardar dois meses pelo posicionamento da Secretaria de Estado da fazenda (Sefaz-AM), os deputados estaduais Marcos Rotta (PMDB), Marcelo Ramos (PSB), Conceição Sampaio (PP), Luiz Castro (PPS) e Adjuto Afonso (PP) apresentaram, na manhã desta quarta-feira (03), um projeto de lei (PL) que institui no Amazonas o programa “Cesta básica Popular”.

A proposta garante a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 1% sobre os 16 produtos da cesta básica somente para as empresas que aderirem ao programa. Foram os próprios deputados que, no final do ano passado, aprovaram alteração do ICMS da cesta de 1% para 17%.

Comissão

Os deputados que apresentaram o PL são membros de uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), criada para realizar um estudo e formular uma proposta, em parceria com a Sefaz, a ser apresentada ao governador com os mecanismos de fiscalização e garantias de que esse benefício chegue ao consumidor final.  

“Solicitada e apoiada pelo governador Omar Aziz, criamos uma comissão, realizamos audiências públicas, estudamos e debatemos a questão com empresários do setor, os quais se comprometeram em repassar o benefício ao consumidor. No entanto, por falta de diálogo com a Sefaz, até hoje não chegamos a um acordo. Mas precisamos dar uma resposta à sociedade e essa resposta será dada por meio deste projeto de lei, que agora passa a tramitar na Casa Legislativa”, explicou Rotta, ao acrescentar que está confiante e conquistar o apoio dos pares para a aprovação da proposta em plenário.

Segundo Rotta, o Amazonas é o único Estado do país a cobrar 17% de ICMS sobre os produtos da cesta básica, fato que vai à contramão da política do governo federal, o qual desonerou esses itens de PIS/Cofins.

“A Sefaz afirma que a alíquota de 1% de ICMS sobre os itens básicos é impraticável. Isso porque desobedece a um regulamento do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que proíbe a incidência de ICMS abaixo de 7% sobre os produtos da cesta básica. No entanto, o Amazonas passou nove anos praticando a alíquota de 1% e só agora é proibido? Isso deve ser revisto e por isso defendemos a cobrança de 1% do imposto, desta forma iremos garantir que o alimento chegue à mesa do consumidor com um preço mais em conta”, justificou o parlamentar.

A reportagem apurou que o estudo técnico realizado pela Sefaz está nas mãos do titular do órgão, Afonso Lobo, para análise.

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