Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020
CONTRA X A FAVOR

Projeto que pode isentar militares de punição causa polêmica entre especialistas e políticos do AM

Proposta de Jair Bolsonaro define novas situações em que atitudes de agentes de segurança podem ser consideradas ‘legítima defesa’



1706786_7052F5FF-B2D9-44E3-8668-E966B018774B.jpg Foto: AP Photo / Leo Correa
22/11/2019 às 21:36

Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei que amplia a excludente de ilicitude dos agentes de segurança tem causado polêmicas desde a sua apresentação ao Congresso, na última quinta. Especialistas e parlamentares amazonenses ouvidos por A CRÍTICA divergiram de posições; pondo o PL como reforço de proteção ao policial num momento e em outro como instrumento fascista ao regime democrático brasileiro.

O documento deve tramitar no Legislativo nos próximos dias. Assinado pelos ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, a proposta visa ressignificar a legítima defesa dos policiais que estiverem em operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).



Segundo a lei, o dispositivo serve quando há o esgotamento das forças ordinárias de segurança pública, em graves situações, abrindo o caminho para as Forças Armadas. Nas manifestações populares de 2013, por exemplo, ela foi regulamentada pela primeira vez desde a redemocratização pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, definindo “agentes de perturbação” como a força oponente das GLOs.

Afastando as críticas que afirmam uma carta branca para a impunidade dos policiais que matam durante o serviço, Bolsonaro reforçou que um possível excesso doloso (quando há culpa) terá punição. “Vai que numa operação acontece um imprevisto e se for submetido a uma auditoria militar vai pegar 12 a 30 anos de cadeia. Isso que está em jogo”, declarou. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas, Marco Aurélio Choy, a medida é dispensável.

“Reconhecimentos o papel importante que os agentes enquanto linha de frente do sistema de Justiça, mas entendo a desnecessidade de mais uma lei. O instituto da legítima defesa já existe”, comentou. Em trecho do PL, o governo descreve que “é cediço não ser razoável exigir do agente que tenha um dever de cuidado objetivo ao exercer proteção ao direito seu ou de outrem”.

O professor de Direito Penal, Félix Valois, explicou que o documento comete um erro técnico ao confundir exercício regular do direito com legítima defesa. “São causas da excludente distintas; são semelhantes pela raiz comum. Genericamente, qualquer pessoa que tiver o direito ameaçado, pode reagir legitimamente, mas não significa necessariamente matar. Essa regra já existe no Código Penal desde 1941. Isso tem um nome na História, e se chama fascismo”, opinou.

Pela regra atual, “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. O agente responde pelo excesso doloso ou culposo. No PL é sugerido “a substituição dos requisitos que modulam a reação para permitir a inequívoca interpretação de que os direitos violados devem se sobrepor às ponderações sobre os meios utilizados para implementá-la”.

Em defesa, o presidente da Associação dos Praças do Amazonas (Apeam), Gerson Feitosa, disse que muitos policiais militares perdem seu emprego por ano no estado devido à Justiça não reconhecer, quando há, requisitos para excluir a ilicitude. “Porque deu mais de dois tiros, atirou cinco vezes e tirou a vida do criminoso perde o emprego. Acho o PL necessário num País sujeito à índices de criminalidade registrado em poucos países. Não significa que o processo legal vai deixar de existir”, argumentou.

Para ele, “se lá na frente provar que no momento agiu por forte emoção, ele (agente) será processado, mas o processo será arquivado pela excludente”, acrescentou. A medida integra o pacote anticrime de Moro, e foi enviada junto com o projeto ao Congresso, mas rejeitada pelo grupo de trabalho.

Maioria dos mortos em intervenções policiais são negros

Estudo do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública deste ano indica que 75,4% dos mortos por intervenção policial eram negros. Isso é 55% da população brasileira, conforme o IBGE, que engloba negros e pardos. Em contraste, os brancos, que são 44,2% do País, representam 24,4% das vítimas de letalidade.

Para o sociólogo da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Gilson Gil, o PL do governo pode ter prejuízos às parcelas da população que moram em áreas carentes e passam por tiroteios constantes.

“O Congresso deve ter equilíbrio e sensatez. Por um lado, a segurança pública é uma questão urgente. Porém, por outro, a miséria no País é grande, assim como o descontrole do aparato estatal repressor. Sem falar na insegurança jurídica e nos privilégios que são demasiados para certos estratos”, classificou.

O defensor-geral público do estado, Rafael Barbosa, se mostrou contra ao passo que “entrar numa disputa armamentista com o crime aumenta a tensão e cria focos de conflito”. Para ele, é necessário um reforço técnico às polícias, visto a organização de grupos criminosos, embora se deva flexibilizar as causas de exclusão de ilicitude.

“Nos pautamos por um estudo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recomenda ao Brasil estabelecer metas de redução da letalidade e violência policial. Eles também criticaram os índices exagerados nos Boletins de Ocorrência que constam resistência na atuação policial na justificativa por força excessiva por parte dos agentes”, concluiu.

Opiniões divergentes

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) diz ser contra a medida. Para ele, cada caso é um caso e cabe à Polícia Civil examinar e submeter ao Ministério Público, que fará sua apreciação e, a partir de então, se for o caso, submeter à Justiça.

“Sou contra a violência em qualquer situação; além disso, vivemos um momento de muito ódio. Essa iniciativa do presidente é uma carta branca para matar. O símbolo do partido do Bolsonaro são cartuchos, balas e um revólver 38. O símbolo do meu é uma pombinha branca de Picasso. Sou do entendimento e do diálogo. Essa carta para matar vai ser chacina em cima de chacina, sempre contra o pobre, mais carente. O Brasil precisa de entendimento, diálogo para avançar”, comentou.

Opinião divergente tem o deputado estadual pelo PSL, Delegado Péricles. Ele afirma que quando surge a proposta do pacote anticrime, não se autoriza a ação de matar sem precedentes, mas viabiliza a possibilidade de o policial ter um julgamento “isento de preconceitos”, com todas as análises de contexto que o levaram à decisão do tiro e da abordagem.

"O crime organizado tem trabalhado intensivamente para colocar em cheque a atividade do agente de segurança. A capacidade dele pôr em prática toda técnica aprendida durante sua formação profissional. (...) Ele será julgado da mesma forma até que cheguem a essa conclusão de excludente de licitude. Não se pode enxergar uma iniciativa que visa controlar a criminalidade como um atentado às classes menos favorecidas. Não excluo a certeza de que as diferenças sociais ainda pesam muito em nosso País, mas esse jamais será o enfoque do pacote", opinou.

Busca rápida

Bolsonaro, quando era deputado federal, já sugeriu um PL colocando a excludente em operações sob intervenção federal. A apresentação foi em fevereiro do ano passado, mas foi arquivado pela mesa diretora da Câmara nos termos do artigo 105 do regimento interno.

News nicolas marreco 93b3b368 d59c 4897 83f6 80b357382e56
Jornalista
Formado pela Faculdade Boas Novas. Pós-graduando em Assessoria de Comunicação e Imprensa e Mídias Digitais. Com passagens por outros veículos locais, hoje atua nas editorias de política e economia de A Crítica. Valoriza relatos humanizados e contos provocativos do cotidiano.

Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.