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Cotidiano
Assembleia Legislativa

Projeto quer espécie de 'Lei Seca' para passageiros do transporte coletivo

O deputado Wanderley Dallas (PMDB) quer proibir, por meio de uma lei, que passageiros de automóveis “públicos e privados de transporte coletivo de passageiro”, consumam bebidas alcoólicas dentro de veículos no Amazonas. 16/06/2016 às 20:32 - Atualizado em 17/06/2016 às 12:52
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O projeto de lei afirma que cabe a pessoa física ou jurídica responsável, ou mesmo, aos condutores dos veículos, advertir os passageiros, tratados no PL como “eventuais infratores” sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas.
Janaína Andrade Manaus (AM)

O deputado Wanderley Dallas (PMDB) quer proibir, por meio de uma lei, que passageiros de automóveis “públicos e privados de transporte coletivo de passageiro”, consumam bebidas alcoólicas dentro de veículos no Amazonas. A proposta foi apresentada na semana passada na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), mas ainda não foi deliberada em plenário para ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que analisa a legalidade dos projetos apresentados pelos parlamentares.

Na proposta, o deputado estabelece que “fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e seus derivados, no interior de veículos públicos e privados de transporte coletivo de passageiro”, como, ônibus, táxis, mototáxis e automóveis alugados por empresas.

O projeto de lei afirma que cabe a pessoa física ou jurídica responsável, ou mesmo, aos condutores dos veículos, advertir os passageiros, tratados no PL como “eventuais infratores” sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas.

Em caso dos passageiros insistirem no consumo de bebidas alcoólicas, caberá ao motorista: convidar o passageiro a se retirar do veículo ou solicitar intervenção policial, em caso de recusa.

“Criamos o projeto para garantir a segurança e a tranquilidade dos usuários do transporte coletivo. Manaus já registrou vários casos de brigas de passageiros e casos de agressão dentro dos ônibus envolvendo pessoas que consumiam bebidas alcoólicas”, justificou o deputado.

O deputado afirma que também pensou na segurança de crianças, idosos e gestantes que usam o transporte coletivo e podem sofrer alguma violência física ou moral por parte de pessoas alcoolizadas.

“A criação do projeto de lei foi uma forma de regulamentar uma ação que devia ser praticada por todos os usuários do transporte coletivo, que é não consumir bebidas alcoólicas nos coletivos, mas que nem todos respeitam”, observou.

Outros estados

Em Teresópolis (RJ), desde 2013, de acordo com a Lei 6.626, é proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos de transporte coletivo.

Na cidade, as empresas tiveram que afixar aviso sobre a proibição, em locais de ampla visibilidade, com telefones e endereço de órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização e pela defesa do consumidor, para denúncia da população.

Também ficou sob responsabilidade das companhias ou condutores advertir os passageiros sobre a nova lei, podendo até acionar a polícia em caso de desobediência.

Em números

99 pessoas perderam a vida em acidentes, de janeiro a maio deste ano, segundo o Detran. E representa redução de 10% em relação ao mesmo período do ano passado quando 110 pessoas perderam a vida no trânsito.

Personagem: Leonel Feitoza, Diretor-Presidente do Detran-AM

O diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Leonel Feitoza, avalia a lei como “bem-vinda”, mas alerta para a possibilidade de ser considerada inconstitucional. 

“A competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União, aí não sei se por isso a proposta dele pode ser considerada inconstitucional”, disse.

Leonel destaca que em outros países, como o Estados Unidos e até a Europa, não é permitido levar bebida alcoólica dentro do veículo, mesmo ela estando lacrada. “Lá a bebida só pode ser transportada no porta-malas. Eu acho que é a proposta (do deputado Dallas) é muito boa, agora legislação de trânsito só quem pode fazer é o Governo Federal. 

A alguns meses, lembrou Leonel, a Câmara Municipal de Manaus, aprovou um projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento das multas de trânsito aplicadas a veículos automotores, e que não pode ser sancionado, por ser decompetência somente da União.

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