Terça-feira, 18 de Junho de 2019
POLÍTICA

Projetos de Lei na ALE-AM buscam proteger vítimas e impedir a contratação de criminosos

O PL 165/2019 proíbe o contrato de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência e abuso a crianças e adolescentes. Já o 271/2019 quer excluir informações sobre mulheres com medida protetiva do Portal da Transparência



ale_B6C551C5-90AB-4847-A740-9302669AA2DF.jpg Foto: Arquivo/AC
30/05/2019 às 16:07

Dois Projetos de Lei (PL) que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) tem o objetivo de dificultar a ação e vetar a presença de criminosos no âmbito do Poder Público Estadual.

O PL 271/2019, de autoria da deputada estadual e vice-presidente do parlamento, Alessandra Campêlo (MDB), visa proteger servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas no Poder Judiciário, excluindo informações sobre elas do Portal da Transparência.

A medida, conforme a deputada, ajuda na proteção das servidoras ao impedir que o agressor de aproxime da vítima por meio da exclusão de informações. “Às vezes a mulher tem tanto medo de ser localizada que solicita transferência de um local para o outro”, destacou Alessandra.

Já o deputado estadual Álvaro Campelo (PP) apresentou o PL 165/2019, que proíbe o contrato de pessoas físicas e jurídicas que tenham sido condenadas por crimes de violência e abuso a crianças, jovens e adolescentes. No caso de pessoas físicas, a lei também se estende a cargos vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado.

Além do veto ao contrato, as pessoas jurídicas condenadas pelos delitos ainda ficam vetadas de quaisquer tipos de incentivos fiscais, doações e empréstimos junto às Agências de Fomento estatais, inclusive para os seus sócios.

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Repórter do Caderno A do Jornal A Crítica

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