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Projetos de vereadores transformados em leis podem ser anulados pela Justiça do AM

Mesmo com R$ 60 mil à disposição para contratar assessores que os ajudem na formulação de leis, vereadores de Manaus seguem aprovando legislações que contrariam a Constituição Federal 09/09/2014 às 09:41
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O presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação, vereador Mário Frota, disse que mesmo que a comissão reprove o texto do projeto de lei, o plenário da CMM pode ‘passar por cima’ e aprovar
luciano falbo ---

Nos últimos nove anos, 77 leis aprovadas pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) foram questionadas na Justiça estadual. O levantamento foi feito pela procuradoria da Casa a pedido da reportagem de A CRÍTICA.

As leis são alvos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ingressadas pelo Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), pelas procuradorias do Estado (PGE-AM) e do Município (PGM). Entidades da sociedade civil, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), entre outras, também ingressaram com Adins contra leis aprovadas na CMM.

Todos os vereadores de Manaus têm à disposição, mensalmente, R$ 60 mil de verba de gabinete para pagar de 20 a 40 funcionários. Ao montar sua equipe, o próprio parlamentar escolhe o tipo de profissional que vai compor seu gabinete, a maioria possui advogados que atuam como assessores jurídicos.

Antes de serem aprovadas em votação com todos os vereadores, as matérias são apreciadas nas comissões técnicas compostas por vereadores. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é destino obrigatório de toda proposta apresentada na Casa. O colegiado opina sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico, de redação e técnica das matérias.

A atual legislatura da CMM (2013/2016) registra 10 leis contestadas na Justiça. O presidente a CCJR, Mário Frota (PSDB), explica que, diferentemente das outras Casas Legislativas, a comissão não tem caráter terminativo, ou seja, não tem o poder de arquivar nenhum projeto que apresente incompatibilidade com as previsões legais. “A regra diz que o plenário é soberano e muitas vezes eles passam por cima”, afirma.

Frota afirma que poucos vereadores são advogados e a maioria não tem conhecimentos específicos sobre a constitucionalidade. “Quando a Casa tem uma lei contestada, apesar de ser um processo legal a contestação, fica desmoralizada”, observa.

Segundo o vereador, o principal motivo para que a Casa aprove em plenário as matérias rejeitadas na CCJR é porque os parlamentares não querem se indispor uns com os outros. “Um não quer desagradar o outro, aí fica um negócio complicado”, acrescenta. Mário Frota disse que para a CCJR ser terminativa é preciso fazer uma alteração no Regimento Interno da CMM.

CMM legislou sobre tema da União

Entre as Adins admitidas pela Justiça está a que questionou a lei 307/2012 que tornou obrigatório o usa de antena ‘anti-cerol’ em todas as motocicletas de Manaus. A Corte do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) reconheceu que a competência de legislar sobre o assunto é privativa da União. A ação foi movida pela PGM.

A Justiça também negou algumas Adins. Um dos casos mais recentes é da Emenda 81 à Loman, que garantiu a Plínio Valério (PSDB) assumir como deputado federal em 2013 sem ter que abrir mão do mandato de vereador. A ação movida pelo MPE-AM foi rejeitada pelo TJ-AM este ano.

Elias disse que falta preparo

Em novembro de 2013, em meio à discussão do Plano Diretor e Urbano de Manaus na CMM, o relator do projeto, vereador Elias Emanuel (PSB), apontou a falta de preparo técnico como um dos principais fatores para a rejeição de emendas aos sete projetos de lei que traçavam o plano. “A intenção das emendas foi boa, mas no contexto do Plano Diretor se tornou desapropriada”, disse Elias Emanuel à época.

Na ocasião, das 559 emendas apresentadas, apenas 97 foram aprovadas pela comissão especial, outras 462 foram rejeitadas, uma rejeição porcentual de 82,6%.

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