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Projetos em tramitação na Câmara dos Deputados reacendem discussão sobre a maioridade penal

Penas poderão ser compridas em unidades prisionais construídas exclusivamente para abrigar internos 26/10/2013 às 18:35
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Deputado Carlos Souza (PSD-AM) é autor de emenda que recebeu 191 apoios
Antônio Paulo Manaus (AM)

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu, na semana passada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 332/2013) que vai aumentar ainda mais o polêmico debate a respeito da maioridade penal e da aplicação de medidas socioeducativas a menores infratores no Brasil. Ela prevê que menores, ao cometerem atos infracionais e forem submetidos até três anos de medidas socioeducativas, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), continuarão a pagar pelos seus atos depois de completar 18 anos.

A pena, em caso de homicídios e crimes hediondos, especialmente, será cumprida em unidade prisional construída exclusivamente para abrigar internos oriundos de estabelecimento educacional.

De autoria do deputado federal Carlos Souza (PSD-AM), a emenda constitucional recebeu 191 assinaturas de apoio, 21 a mais das necessárias (171) para apresentação de PEC. Pela proposta, o artigo 228 da Constituição Federal, que trata da inimputabilidade dos menores de 18 anos, mas sujeitos às normas da legislação especial (Lei 8.069/1990 – ECA).

Ao justificar a proposta, o parlamentar amazonense diz que as penalidades aplicadas aos menores infratores são extremamente brandas e não guardam nenhuma proporcionalidade com o grau de reprovação que a conduta merece e classifica a “atual punição”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como demasiadamente pequena.

“Se um menor comete um homicídio, será internado por, no máximo, três anos. Já a pena para o tipo penal do homicídio simples é de reclusão, de seis a 20 anos. A quantidade de punição deve se norteada pelo valor do bem tutelado e não pela idade do agente causador do dano. Resumindo, a vida não pode ter menos valia quando o agente que pratica a conduta lesiva é menor de 18 anos”, argumenta Carlos Souza.

Para ele, os jovens atuais apresentarem capacidade e maturidade emocional, mental e intelectual desenvolvidas, significando que são inteiramente capazes de entender o caráter ilícito dos fatos. E por conta dessa distorção, na visão do autor, os menores são utilizados para execução de crimes bárbaros como homicídios, assaltos, estupros e sequestros.

“O objeto da emenda não é reduzir a idade para o alcance da responsabilização penal, pois permanecerá o fator biológico como determinante da inimputabilidade penal. O que se pretende é atualizar e instrumentalizar é o arcabouço jurídico permitindo que o magistrado possa determinar, por sentença, que o menor infrator, até completar 18 anos, cumpra medida socioeducativa”, esclarece.

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