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Promotor entra com ação para reaver R$4,5mi pagos pela Suhab

O Ministério Público, por meio de uma ação por improbidade administrativa, pediu o bloqueio dos bens do presidente da Suhab e do consultor que recebeu R$ 4,5 milhões das contas do Governo Estadual em acordo extrajudicial considerado irregular 01/11/2013 às 10:29
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A ação será julgada no Fórum Henoch Reis
André Alves Manaus, AM

Ação de improbidade administrativa enviada à Justiça pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM) afirma que a Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab) provocou um “assalto” aos cofres públicos estaduais ao pagar acordo extrajudicial baseado em uma “fórmula mágica”. O processo movido pela 77ª Promotoria de Justiça Especializada de Proteção ao Patrimônio Público atinge o diretor-presidente da Suhab, Sidney Robertson Oliveira de Paula, e o consultor José Antônio Dias de Carvalho, beneficiário do pagamento de R$ 4,5 milhões.

O Ministério Público requer, por medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos acusados, o bloqueio dos saques de suas contas correntes e pede que a Justiça anule, em decisão definitiva, o acordo extrajudicial “danoso ao patrimônio público e à moralidade administrativa”. A ação ainda pede a condenação de Sidney Robertson e José Antônio Dias de Carvalho por dano moral coletivo, a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com a administração pública.

Conforme o MP, a dívida que a Suhab teria com José Antônio Dias de Carvalho foi calculada em dobro. Ao invés de receber R$ 2,2 milhões do Tesouro Estadual, foi beneficiado com R$ 4,5 milhões. Por isso, o Ministério Público pede a devolução dos R$ 2,3 milhões pagos a mais. “Houve desvio de dinheiro público”, sustenta o promotor Edílson Queiroz Martins, que assina a ação. De acordo com ele, o acordo extrajudicial “foi baseado em cálculos equivocados, fora dos parâmetros legais, com evidente erro de soma e erro na operação de atualização monetária com majoração absurda em prejuízo à Fazenda Pública”.

A dívida é resultante da cobrança dos juros por atraso no pagamento de outro débito da Suhab com a empreiteira Neldan Construções. A empresa recebeu, entre 2001 e 2003, o valor de R$ 4 milhões acordado também de forma extrajudicial, em seis parcelas. Como três parcelas tiveram atraso de 19 meses, a empreiteira passou a cobrar os juros pelo atraso, e cedeu os direitos de cobrança ao consultor José Carvalho.

De acordo com o MP, o consultor impôs valores percentuais utilizando uma “fórmula mágica” e o diretor-presidente da Suhab, por interesses “espúrios”, aceitou a soma e assinou acordo extrajudicial para pagamento de R$ 4,5 milhões referentes aos juros da dívida, sem qualquer questionamento. A ação diz que a “soma astronômica” não encontra equivalência em nenhum índice ou percentual de juros e correção, com “erro crasso imposto unilateralmente pelo particular ao ente estatal”. Uma perícia feita por contadores do MP desmonta a fraude.

Diretor acusado de conluio

Movida na terça-feira, a ação do MPE sustenta que o diretor-presidente da Suhab, Sidney Robertson, participou de um “conluio” com o consultor José Carvalho para beneficiá-lo “a título gratuito e espúrio com uma quantia generosa de mais de R$ 2 milhões, em verdadeiro assalto aos cofres públicos”. Ainda conforme o MP, ambos utilizaram o Poder Judiciário “para camuflar o ato administrativo imoral e ilegal com a chancela da homologação judicial”.

“O que é mais grave, o gestor da Superintendência Estadual de Habitação foi incapaz e omisso na análise matemática dos cálculos apresentados pelo credor, deixando o processo fluir sem nenhuma contestação ou oposição acerca do valor real a ser pago pela autarquia estadual referentes a juros e correção. Agiu sem a observância das normas legais e regulamentares para operação financeira, fato que levou a Fazenda Pública a experimentar um considerável dano financeiro”, informa a ação.

CNJ ampara decisão, diz juiz

O acordo para o pagamento de R$ 4,5 milhões foi homologado pelo juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual. No dia 4 de outubro, o magistrado deu autorização para que o consultor José Antônio Dias de Carvalho, citado pelo MPE como “parte-fantasma” na ação de cobrança da dívida, fizesse o saque do montante da conta corrente do Governo do Estado - agência 3563-7 do Banco do Brasil.

Em resposta a A CRÍTICA, o juiz disse que a decisão está prevista dentro das regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O processo se arrasta desde 1995 e a homologação do acordo por sentença está dentro da política conciliatória fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça”, afirmou Márcio Rothier.

Ao homologar o acordo, ele sustentou que “nada mais há a impedir a livre declaração da vontade das partes, tornando plenamente possível a homologação”. Segundo Márcio Rothier, o valor acordado atende ao princípio da “razoabilidade”.

Promotor aponta uso do Judiciário

O promotor de Justiça Edílson Queiroz Martins afirmou que o diretor-presidente da Suhab e o beneficiário do pagamento milionário usaram o Poder Judiciário para “dar ar de legalidade” ao ato administrativo “arbitrário” assinado por Sidney Robertson e José Carvalho. No dia 9 de agosto de 2013, representado pelo escritório Rafael de Araújo Romano Júnior & Advogados Associados, José Carvalho assinou o “acordo extrajudicial” com a Suhab para receber R$ 4,5 milhões.

“A primeira ilegalidade é uma questão matemática, um erro de cálculos, sem nenhum parâmetro. Ninguém sabe de onde saiu a base de cálculos de R$ 2,3 milhões (a mais) para a cobrança dos juros. A ilegalidade foi constatada por peritos técnicos”, afirmou o promotor. “Houve desvio de recursos públicos, no valor de mais de R$ 2 milhões, que é um valor considerável. O pior de tudo é que não se vê nenhuma atitude por parte do governo do Estado e da própria Suhab para dar uma satisfação à sociedade em relação a esse desmando. Isso é que causa estranheza”, indigna-se.

O promotor acrescentou: “O Ministério Público quer o reembolso do dinheiro público que foi desviado grosseiramente dos cofres públicos. Só isso. Não há nada de pessoal contra quem quer que seja. Não tenho amigos nem inimigos. Sou neutro. Tenho que fazer a minha parte”, declarou Edílson Martins, ao ser questionado sobre o assunto por A CRÍTICA.


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