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Promotor faz ameaça a shoppings pelo cumprimento da lei do estacionamento

Shoppings que não assinarem Termo de Ajustamento de Conduta com o MPE-AM podem ser alvo de ação civil pública 30/05/2015 às 09:30
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Em reunião na Câmara Municipal de Manaus, apenas quatro shoppings assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta
Natália caplan ---

Os shoppings que não assinarem o novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado (MPE-AM), Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon) em Manaus/Ouvidoria e Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM) terão que se explicar na Justiça. Ontem, em reunião na Casa Legislativa, apenas quatro grandes centros comerciais firmaram o acordo sobre o cumprimento da Lei 1.752/2013, conhecida como Lei do Estacionamento.

Assinaram o documento os representantes dos shoppings Cidade Leste, Grande Circular, Sumaúma Park e Uai Shopping São José. Já o Manaus Plaza, Amazonas Shopping, Millennium, Manauara, Via Norte, Ponta Negra e Studio 5 Mall se recusaram a aderir ao pedido do promotor da 51ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) do MPE-AM, Otávio Gomes, responsável pela minuta. Segundo ele, em um mês, todos devem ser acionados por meio de uma ação civil pública.

“Gostaríamos que realmente fosse cumprida a lei, que prevê o fracionamento em preços razoáveis. Em relação aos outros [shoppings que não assinaram o TAC] só resta o Poder Judiciário no sentido de uma ação civil pública para o cumprimento da lei. Já estamos trabalhando em cima disso, com a celeridade necessária. ”, disse o promotor.

Durante o encontro, o presidente da CMM e autor da Lei, Wilker Barreto (PHS), lembrou que a mesma permitiu que o valor/hora cobrado nos estacionamentos também cumprisse a Lei do Troco (1.797), que obriga a devolução correta e em espécie do troco na capital amazonense.

“O shopping dá o direito de ficar quatro horas por R$ 6, mas quer obrigar a pagar o mesmo valor por uma hora. Eles não podem interpretar a lei a seu bel prazer, precisam fracionar. Não sou comunista, sou capitalista, mas não é justo que o consumidor pague por aquilo que não usa”, afirmou. “Não podemos proibir, é livre mercado. Não é ilegal, mas, em minha opinião, não é moral”, completou.

A advogada do Manaus Plaza, Anna Luiza Menezes, disse que o shopping não descumpriu a lei, por isso não assinou o documento. Os representantes dos outros empreendimentos saíram da reunião e não quiseram falar com a imprensa.

Procon promete tomar providências

Segundo o coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor do Procon Manaus, Alessandro Cohen, quem não assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e descumprir a Lei do Estacionamento será punido dentro da legislação do órgão, que segue a seguinte ordem: aplicação da primeira multa, no valor de 200 Unidades Fiscais do Município de Manaus (UFMs) — uma UFM equivale a R$ 83,78 —; segunda multa; e, por fim, suspensão do alvará de funcionamento.

“Nós vamos agir em conjunto para determinar que, quem cumpre a lei esteja amparado e, consequentemente, defendido por nós; e quem está contra a lei que, a partir de agora, prove realmente que tem sua razão”, afirmou. “Acredito que a conversa não tem mais que ser entre os órgãos, mas nos tribunais, dando chances de defesa a todo mundo para que possam se legalizar”, completou.

Para o superintendente do Studio 5 Mall, Diógenes Costa, não há necessidade de assinar o documento. “Não é uma postura de ser contra a lei ou à população. O TAC se ajusta a quem está errado. O nosso empreendimento cumpre rigorosamente a lei desde a implementação. Entendemos que não nos cabe correção do que não está errado”, explicou.

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