Sábado, 20 de Julho de 2019
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Promotor tacha presente das mães do TCE-AM de ato ilícito

Edilson Martins afirmou que pagamento de R$ 1,2 mil para as 325 servidoras do TCE fere o princípio da impessoalidade



1.jpg Promotor de Justiça, Edilson Martins, disse que decisão do TCE evidencia a confusão entre as esferas pública e privada
11/05/2013 às 09:06

O titular da 77ª promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público do Amazonas, Edilson Martins, criticou nesta sexta-feira (10) o pagamento das bonificações no valor de R$ 1,2 mil as funcionárias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) em homenagem ao Dia das Mães.

O bônus no salário das servidoras do tribunal foi aprovado na quarta-feira durante sessão do TCE-AM. A proposta, de autoria do conselheiro Júlio Cabral, contou com o apoio dos conselheiros Raimundo Michilles, Júlio Pinheiro, Josué Filho, Mário Filho e Yara Lins. O presidente da corte, Érico Desterro, foi o único a votar contra o pagamento da bonificação por afirmar que não há fundamento na lei para autorizar o pagamento.

O promotor Edilson Martins disse que o pagamento do “presente” pode se classificar como uma ação ilícita da administração, pois fere o princípio da impessoalidade previsto na lei. “Eu não tive acesso a esses documentos, mas como cidadão eu vejo que toda e qualquer benefício que a lei não autoriza se constitui em um ato ilícito administrativo. A questão de dar benefícios a essas servidoras é algo complicado porque o presente é dado para quais mães? São todas as mães de Manaus ou do Brasil? Acredito que doar esse valor fere o princípio da impessoalidade e aí não é algo positivo para o Estado”, disse.

O promotor alertou que é necessário explicar para as outras mães do Estado o motivo da realização do pagamento feito pelo Tribunal de Contas.

Martins ressaltou que situações como essa evidenciam uma confusão entre as esferas privada e pública. “Essas questões eventualmente podem ferir o principio da impessoalidade porque não se pode dar dinheiro público para algo privado. É necessário se ter em mente que é uma comemoração que ocorre no âmbito particular. Nessa data as pessoas homenageiam suas mães, mas isso ocorre de forma pessoal com os seus recursos pessoais, não com dinheiro público”, enfatizou o promotor.

Sobre a eventual investigação do caso pelo MPE-AM, o promotor disse não ter conhecimento se o caso já foi distribuído.  Mas afirmou que, seguramente, o MPE-AM irá apurar a distribuição das benesses as 325 servidoras do TCE-AM.

Inspeções recomeçam no dia 20

Equipes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) devem começar no próximo dia 20 a segunda etapa de fiscalização nos municípios do interior do Estado. Segundo o presidente da corte, Érico Desterro, 13 municípios serão fiscalizados nesta etapa.

Serão alvos de inspeções as câmaras municipais e órgãos da administração direta e indireta e as prefeituras de Fonte Boa, Codajás, Novo Airipuanã, Borba, Nova Olinda do Norte, Amaturá, São Paulo de Olivença, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Beruri, Careiro da Várzea e Lábrea.

Segundo Desterro durante esse processo serão realizados inspeções nas contas e obras públicas, além de aproximar o Tribunal dos moradores desses municípios. “Os técnicos do TCE terão a oportunidade de estar mais perto dos vereadores, do MPE e das pessoas que queiram fazer alguma denuncia ao Tribunal. Além disso é uma oportunidade dos prefeitos de tirarem dúvidas com os técnicos evitando confusões futuras”, disse o conselheiro.

 Ao todo, 35 municípios serão inspecionados nesta fase. Cada visita irá acarretar em um relatório que deve ser entregue pela equipe técnica em um prazo de 15 a 30 dias dependendo da quantidade de municípios visitados.

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