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Cotidiano
MUDANÇAS

Proposta do Governo Federal faz pescadores temerem pelo fim do seguro-defesa

Regulamentação do conceito de 'pesca alternativa' causa preocupação em pescadores; fim do benefício faria governo deixar de desembolsar R$ 2,64 bilhões 20/10/2016 às 15:58 - Atualizado em 20/10/2016 às 17:13
Show defeso
Pescadores passam cinco meses recebendo benefício quando determinadas espécies estão com a pesca proibida (Foto: Marcelo Castro / FAS)
Antônio Paulo Brasília (DF)

A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) está preocupada com uma proposta que deverá ser apresentada brevemente pelo governo do presidente Michel Temer: criar na legislação o conceito de pesca alternativa. Se a norma vier a ser adotada, atingirá os 600 mil pescadores brasileiros, assim como os 70 mil profissionais cadastrados no estado do Amazonas que deixariam de receber benefício do seguro-defeso no valor de um salário mínimo (R$ 880). Em tempos de crise, ajuste fiscal e limite dos gastos públicos (PEC 241), o governo deixará de desembolsar R$ 308 milhões, com benefícios aos pescadores amazonenses, e R$ 2,64 bilhões em todo o país nos cinco meses de pagamento do seguro-defeso.

 A preocupação dos pescadores foi externada nesta quarta-feira (19) pelo novo presidente da CNPA, o amazonense Walzenir Falcão, na reunião da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura no Congresso Nacional. Ele pediu apoio dos deputados de senadores para não permitir que milhares de pescadores brasileiros percam o direito ao seguro-defeso. “Depois de o governo Dilma suspender o seguro-defeso no ano passado, agora, o governo Temer quer criar uma categoria de “pesca alternativa” para não pagar mais o benefício”, reclamou Walzenir Falcão.

Segundo o presidente da CNPA, a nova classificação manteria o calendário do período do defeso (15 de novembro a 15 de março), com as espécies proibidas de serem capturadas (pirarucu, tambaqui, matrinxã, pacu, sardinha, aruanã e outros). Por outro lado, peixes como jaraqui, acará-açu, cubiorana, pescada e mais de 40 espécies, que não entram no defeso, constituirão a pesca alternativa. 

“O problema é que, de acordo com a nova classificação, milhares de pescadores perderiam o direito de receber o seguro-defeso, já que estariam livres para pescar as demais espécies fora da proibição legal. Essa é a real intenção da medida que está sendo estudada, um verdadeiro retrocesso dos direitos sociais dos trabalhadores da pesca”, denuncia o dirigente.  

De acordo com Walzeni Falcão, o decreto está sendo elaborado pelo Ministério do Planejamento e Economia e, segundo ele, vai de encontro à lei federal que regulamenta o seguro-defeso e a pesca profissional em todo país. “Teremos uma grande luta para evitar que o decreto do governo Temer, criando a pesca alternativa, seja aprovado e prejudique pescadores do Amazonas e de todo Brasil”.

A reportagem de A CRÍTICA fez contato por telefone e por e-mail com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que incorporou o antigo Ministério da Pesca, para se posicionar sobre a criação da pesca alternativa e os efeitos que poderá causar no setor pesqueiro. Em resposta aos questionamentos, a assessoria de imprensa do Ministério limitou-se a dizer que não é responsável pelo seguro-defeso. 

Seguro-defeso será mantido em 2016, garante ministro

Ao coordenador da bancada amazonense, deputado Átila Lins (PSD-AM), o ministro Sarney Filho negou que o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura estejam envolvidos na edição de uma nova Portaria Interministerial para suspender novamente o pagamento do seguro-defeso, que começa em 15 de novembro deste ano. 

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado, pescadores reivindicaram o direito de receber o retroativamente o benefício do seguro-defeso, suspenso em outubro de 2015, por uma portaria interministerial dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, a Portaria 192/2015. 

Após decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de restabelecer o pagamento do benefício em março deste ano, pescadores de várias regiões do país não receberam o valor retroativo e entraram na justiça solicitando o direito.

Ao editar a Portaria Interministerial 192, a então ministra da Agricultura, Kátia Abreu, disse que o objetivo era o recadastramento dos beneficiários do sistema, a revisão das áreas de abrangência, a contribuição dos pescadores para a Previdência e a regularização da aplicação dos recursos públicos pelo governo. O Ministério disse ter dados de que havia fraudes no pagamento do seguro-defeso. 

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