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Proposta que gerou polêmica na bancada do prefeito, na CMM, reforça finanças do Implurb

Matéria em análise na Câmara Municipal de Manaus (CMM) trata de taxas da aprovação de projetos, obras, publicidade e autorização de atividades comerciais 12/12/2014 às 11:35
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Presidente do Implurb, Roberto Moita, diz que projeto tornará o órgão autossuficiente
luciano falbo Manaus (AM)

Depois da Câmara Municipal de Manaus (CMM) derrubar a urgência na tramitação do projeto de lei que institui uma série de taxas a serem cobradas pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), o diretor-presidente do órgão, Roberto Moita, afirmou ontem para A CRÍTICA que a matéria praticamente não cria novas taxas e servirá para tornar o instituto autossuficiente financeiramente.

“Cerca de 98% das taxas contidas no projeto já são cobradas. Estamos aperfeiçoando o sistema com intuito de tornar o Implurb autossuficiente”, disse Roberto Moita em entrevista por telefone. “Atualmente, 20% do nosso custeio, com folha de pagamento, por exemplo, ainda depende dos recursos do Tesouro Municipal”, completou. Apesar de prever um aumento na arrecadação com as mudanças nas taxas, segundo Moita, não é possível mensurar em quanto será elevada a receita

A maior parte das taxas referentes à aprovação de projetos urbanísticos, licenciamento e regularização construções, exploração de publicidade e autorização de atividades comerciais em áreas públicas da capital está prevista no Decreto Municipal 7735/2005. Essas taxas são recolhidas pelo Implurb e representam a principal fonte de receita do órgão.

Entretanto, o texto do projeto de lei altera o cálculo de pagamento dos tributos e inclui novas cobranças. As novas taxas, de acordo com Roberto Moita, são decorrentes da necessidade da adequação às previsões do Plano Diretor aprovado no fim de 2013 e do desenvolvimento tecnológico. “Avaliamos que existem instrumentos que precisam ter a criação da correspondente taxa, que são serviços que o Implurb presta, como a Certidão de Habitabilidade, o Habite-se Simplificado e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Alguns instrumentos que foram criados no plano e que não tinham a previsão legal de cobrança de taxa. Houve aperfeiçoamento na área de antenas para serviço de telefonia móvel com antenas de baixo impacto que se incorporam a postes. Incluímos a cobrança desses serviços no projeto”, afirmou.

Segundo Moita, os reajustes no projeto visam fazer “justiça fiscal”. “Diminuímos em 20% as taxas para obras de pequeno porte e reajustamos em 12% taxas de empreendimentos de grande porte. Essa é a forma de criarmos uma equidade de acordo com a capacidade contributiva”, disse. “Temos que reduzir as taxas de quem tem menor capacidade contributiva, transferindo essa diferença para quem tem maior capacidade. Na regra atual, o mesmo que é cobrado de um apartamento de luxo é cobrado de uma habitação de interesse social”, frisou.

O diretor-presidente disse que o esse aumento de 12% das taxas de grandes empreendimentos não causará impacto. “As taxas do Implurb são subdimensionadas em relação ao tamanho dos empreendimentos”.

Projeto está em análise na CCJR

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o projeto será relatado pelo vereador Gilmar Nascimento (PDT). O sorteio da relatoria foi realizado ontem durante reunião do colegiado. Para A CRÍTICA, o parlamentar informou que ainda não recebeu o projeto na íntegra e adiantou que irá chamar técnicos da prefeitura para esclarecer os pontos tratados na matéria para os vereadores.

“Vamos chamar o Implurb para esplanar as justificativas e necessidades do projeto. Assim que o projeto chegar no meu gabinete, vou encaminhá-lo para uma análise prévia da procuradoria da Casa e depois que retornar eu vou me debruçar para analisar a constitucionalidade e legalidade do texto, que é a função da comissão. Outra coisa é que eu tenho analisar levando em consideração, também, o Plano Diretor”, disse .

Como é uma matéria tributária, a nova regra só começará a valer no ano seguinte à sua aprovação. Para entrar em vigor em 2015, o projeto deveria ser analisado e votado nas últimas três sessões da CMM na semana que vem. Gilmar Nascimento disse que existe a possibilidade de aprovação ainda esse ano, desde de que todos os vereadores estejam convencidos da necessidade de aprovação. “Se a gente entender que é relevante e que não é nada absurdo, nada impede a aprovação”, afirmou.

Vereadores derrubaram urgência

Na sessão de quarta-feira da Câmara Municipal, os vereadores derrubaram o pedido de urgência na tramitação do projeto. Os vereadores questionaram a necessidade de se votar às pressas um projeto de natureza tributária na véspera do fim do ano. Os parlamentares, tanto da base aliada ao prefeito Artur Neto (PSDB) quanto da oposição, disseram não ser contra o projeto e afirmaram que eles precisavam apenas ser devidamente discutidos.

Roberto Moita afirmou que o projeto foi encaminhado à Câmara porque essa é a previsão legal para esse tipo de matéria e que antes elas foram regulamentadas por meio de decretos de forma equivocada. “O projeto foi para a Câmara porque pela primeira vez a prefeitura, na gestão do prefeito Artur Neto, está fazendo a coisa dentro da legalidade, como prevê a legislação tributária nacional”, afirmou o diretor-presidente.

De acordo com Moita, o processo de criação da revisão das taxas foi baseado em uma análise feita pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e por tributaristas da Secretaria Municipal de Finanças (Semef). “As taxas, segundo análise da PGM e da Semef, têm características de tributo, ou seja, elas não poderiam ser regulamentadas por decreto, como sempre foram. Tudo que tem característica de tributo tem que ter tramitação legislativa”, disse.

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