Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019
LEGISLAÇÃO

Publicada lei que dispensa 'habite-se' para famílias de baixa renda

A medida foi aprovada há um mês pelo Senado e de acordo com o presidente do Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida



1011347-08042016_dsc9239-_953F8281-9631-4EFE-8A16-C443ECEEA3B7.jpg (Foto: Arquivo Agência Brasil)
09/08/2019 às 09:56

Por Kelly Oliveira

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.

A lei publicada hoje (9) no Diário Oficial da União dispensa o “habite-se” desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. O texto diz que a regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário.

A medida foi aprovada há um mês pelo Senado e de acordo com o presidente do Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida.


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