Quarta-feira, 24 de Abril de 2019
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Reajuste é para manter ‘padrão de vida’ no TCE-AM, diz Josué Filho

Obrigado pela Justiça, o Tribunal de Contas rebaixa servidores para cargos de nível médio, mas quer continuar pagando salários de nível superior


02/06/2015 às 20:56

Um mês depois de receber da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) a autorização para reajustar o salário de seus 858 servidores, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Josué Filho, apresentou, ontem, um projeto de lei solicitando “um pequeno reparo” de 36% nos vencimentos de todos os funcionários que executam tarefas de nível médio na corte de contas.

Na exposição de motivos apresentada à ALE-AM, o presidente do TCE-AM pede que os deputados sejam “sensíveis” ao “pleito que visa apenas amenizar o prejuízo financeiro” dos servidores, que ingressaram no órgão para cargos de nível médio e foram promovidos através das leis n° 3.138/2007 e 3.486/2010, a cargos de nível superior, e que por decisão da desembargadora Carla Reis, do Tribunal de Justiça  (TJ-AM), “deverão retornar ao nível médio”.

No texto, Josué Filho diz que a proposta “é apenas uma maneira de minimizar o impacto nas perdas, a ponto de evitar prejuízos na manutenção das famílias e procurar, pelo menos, chegar perto de seu poder aquisitivo atual”.

“O TCE está derrubando quem está no nível superior para o nível médio. Eu negociei com a desembargadora (Carla Reis) de que eles iriam para o nível médio, mas que não poderia ser uma queda brutal, de, por exemplo, de R$ 7 mil para R$ 4 mil, e sim de R$ 7 mil para R$ 5,5 mil, por exemplo. Com a decisão do TJ-AM, eles foram rebaixados, na luz da desembargadora Carla Reis e dos julgadores da lei. A transposição foi considerada inconstitucional e eu estou amortecendo a queda deles, apenas isso. Eles estavam no sétimo andar, iam cair para o quarto e eu os coloquei no cinco e meio. Se esse projeto não passar (na ALE), cerca de 150 servidores serão prejudicados, vai desorganizar a vida desse pessoal todo. Vai mudar o padrão de vida deles”, argumentou Josué.

Foto: Lucas Silva

Caso o PL seja aprovado pelos parlamentares, servidores de nível médio que recebiam, após o reajuste de 4 de maio, R$ 4.765,83 mil, passam a receber R$ 6.511,12 mil. A decisão tem sido taxada de “manobra”  pelos demais servidores do Tribunal, que ocupam cargos de nível superior, por exemplo, e que ficarão de fora do reajuste. Segundo carta enviada à ALE-AM por esses funcionários, o projeto é inconstitucional por ferir o princípio da igualdade.

De acordo com os críticos, o projeto foi confeccionado para descumprir também a decisão do desembargador Yedo Simões, publicada no dia 13 de maio deste ano, que declara “inconstitucional a norma que dá estabilidade, via cargos em extinção, a servidores admitidos sob o regime temporário”, tornando assim inconstitucional a lei que permitiu a transposição de servidores do nível médio para cargos de nível superior sem prestarem concurso público.

Segundo os críticos, o PL não está direcionado à melhoria dos serviços  da Corte e sim para manter privilégios para poucos servidores atingidos pela decisão do TJ-AM. Confira mais detalhes dos valores da proposta aqui.

Associação nacional repudia proposta

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A  Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), afiliada à Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), divulgou nota de repúdio ao projeto do TCE-AM, que, segundo a entidade, quer conceder “privilégios descabidos” a servidores da Corte de Contas de nível médio e que foram enquadrados em cargos de nível superior.

A presidente da ANTC, Lucieni Pereira, encerra a carta chamando a sociedade civil a exigir dos deputados a derrubada da proposta quando for a votação no plenário da Assembleia Legislativa. O deputado de oposição, José Ricardo (PT), declarou que o TCE tem que cumprir a lei. “Ora, se vai aumentar de nível médio, por que não aumenta de nível superior e de nível fundamental?”, avaliou.

O deputado Dermilson Chagas (PDT) foi além. “Se é para conceder um aumento, que seja para os funcionários do serviços gerais, isso sim seria um ato de hombridade”, disse o parlamentar.

Saiba mais:  Sem ciência

Por telefone, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), deputado Josué Neto (PSD), que é filho do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Josué Filho, afirmou não ter conhecimento do projeto. “Estava em viagem ao município de Novo Airão e quando cheguei hoje à Assembleia os trabalhos já haviam sido encerrados e não tenho ciência do que trata a matéria. Somente amanhã (3) é que estudarei a matéria e que poderei despachá-la”, disse Josué Neto.

Corte de contas tem ‘bala na agulha’

No dia 28 de abril, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Josué Filho, disse que o órgão possuía “bala na agulha” para bancar o reajuste salarial dos 858 servidores da Corte de Contas, entre eles, os comissionados, com salário de até R$ 16,8 mil. A declaração foi dada à imprensa após reunião com os deputados estaduais para justificar a proposta.

A medida elevou o custo da folha de pagamento de R$ 10 milhões/mês para R$ 11,5 milhões/mês. O projeto previa o pagamento das datas-base de 2011/2012, cujo o INPC foi 4,86%; e a de 2012/2013, com INPC de 6,95%, conforme pleiteado pelos servidores do TCE-AM. No caso dos servidores efetivos do Tribunal, o salário de um analista técnico de controle externo e de um médico, que era R$ 5,5 mil, foi para R$ 6.543,15 mil.

Já no caso dos 194 cargos comissionados do tribunal, o reajuste foi de 20%. O salário do secretário-geral de administração, do secretário-geral de controle externo e do secretário do tribunal pleno passou de R$ 14 mil para R$ 16,8 mil. O do chefe de gabinete da presidência e o do diretor-geral da Escola de Contas Públicas de R$ 11 mil para R$ 13,2 mil. Outros 36 comissionados que recebiam R$ 8,5 mil, passaram a receber, com o aumento, R$ 10,2 mil. É o caso do diretor de cerimonial e do diretor de consultoria jurídica.

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