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Recurso visa mudar decisão do TJ-AM que anulou efetivação de servidores RDA’s

No dia 15 deste mês, os membros do Pleno do TJAM decidiram pela anulação da lei que efetivou os servidores de Regime de Direito Administrativo (RDA) que trabalham na Prefeitura 23/05/2013 às 11:58
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Defensor Carlos Almeida diz que recurso apelará ao respeito aos direitos humanos
acritica.com ---

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas apresentará, até a próxima semana, um recurso  ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para garantir a permanência de 5.335 servidores temporários na Prefeitura de Manaus. A informação é do defensor responsável pelo caso, Carlos Almeida Filho.

No dia 15 deste mês, os membros do Pleno do TJAM decidiram pela anulação da lei que efetivou os servidores de Regime de Direito Administrativo (RDA) que trabalham na Prefeitura. Esses servidores têm mais de cinco anos de serviços prestados e foram contratados sem a realização de concurso público.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada pelo TJ-AM foi apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM).

Segundo Carlos Almeida, a defensoria pretende usar o princípio dos direitos humanos para garantir a permanência dos servidores em seus trabalhos. “A questão é extremamente simples. Sabemos que não se pode contratar pessoas para trabalhar sem concurso, mas o problema é que esse pessoal não entrou na prefeitura ontem nem anteontem, entrou há mais de 15 anos e contribuiu esse tempo todo para a Manausprev, por exemplo. É desumano colocar uma pessoa com mais de 60 anos no olho da rua, pois ela não tem mais perspectiva de trabalho. Se tem que punir alguém pela contratação o último a ser punido seria o servidor, e sim o gestor”, afirmou o defensor.

O defensor disse que se reuniu com o prefeito Artur Neto (PSDB) e foi informado que a Procuradoria Geral do Município (PGM) também vai concorrer a decisão do processo. “Independente do processo que a PGM vai ingressar, pretendemos também defender esses servidores. A nossa maior preocupação é garantir a vida desses servidores”, disse.

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