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Rede pública de saúde terá que emitir comprovante caso usuário não seja atendido, no AM

A determinação partiu de projeto de lei do deputado José Ricardo Wendling (PT), aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE–AM) e sancionado pelo governador José Melo (Pros) com veto 29/01/2016 às 11:36
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O deputado José Ricardo é o autor do projeto de lei, que foi sancionado pelo governador José Melo e se tornado lei
acritica.com Manaus (AM)

A rede pública de saúde do Estado é obrigada, a partir deste mês, a fornecer comprovante de não atendimento para usuários. A determinação partiu de projeto de lei do deputado José Ricardo Wendling (PT), aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE–AM) e sancionado pelo governador José Melo (Pros) com veto.

O projeto sancionado foi publicado no Diário Oficial no dia 18 de janeiro de 2016 e se tornou a Lei Estadual nº 4.309, que obriga o fornecimento de certidão aos usuários dos serviços públicos de saúde quando não atendidos pelo sistema estadual. A Lei foi publicada com veto parcial, retirando do texto original do projeto que “a certidão será fornecida imediatamente após o não atendimento”.

José Ricardo irá tentar derrubar esse veto no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). “Vou insistir para que o usuário tenha a sua declaração imediata, tanto para que possa justificar sua ausência no trabalho quanto para buscar o seu direito de ser atendido em outras instâncias. Essa declaração imediata também é importante para que esse não atendimento faça parte das estatísticas do Estado na área da saúde e evite que o usuário tenha que voltar ao local só pegar o documento”, declarou ele, ressaltando que essa é uma vitória da sociedade e que essa lei passa a vigorar 60 dias após a sua publicação, ou seja, a partir do dia 18 de março de 2016.

A proposta do parlamentar surgiu das inúmeras fiscalizações que realizou em unidades de saúde devido a denúncias dos usuários, onde constatou pessoas esperando por um longo tempo o atendimento médico, porém sendo forçadas a voltar para suas casas ou trabalhos sem a prestação do serviço, além de extensas filas de espera até mesmo para a realização de exames básicos.

Para o deputado, a emissão de um documento que comprove o não atendimento resguarda o cidadão para um possível ingresso na Justiça visando garantir o direito à saúde, a identificar as deficiências no serviço e para apresentar a justificativa em seu trabalho, por exemplo. “Sabemos que são vários os motivos do não atendimento, como a falta ou atraso do médico, falta de material, de medicamentos e serviços específicos, mas é importante o usuário ter uma certidão que confirme isso. Não podemos aceitar como normal falhas desta natureza no sistema de saúde”, expôs ele.

Outro ponto salientado por José Ricardo, é que o projeto está em sintonia com as legislações de acesso à informação, visto que todo cidadão deve ter os meios para conhecer daquilo que é de interesse público e poder requerer seus direitos. A Secretaria de Comunicação do Governo do Estado (Secom) foi contatada para saber do governador o motivo do veto, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

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