Publicidade
Cotidiano
Notícias

Redução da maioridade penal divide a bancada de deputados e senadores do Amazonas

A alegação é a de que as crianças e adolescentes estão cometendo muitos crimes e não estariam sendo punidos com rigor 31/05/2013 às 09:45
Show 1
Tempo Parte da bancada federal do Amazonas diz que menores têm que responder criminalmente. Outra parte defende que a estratégia é fortalecer as políticas sociais
Antônio Paulo ---

O artigo 228 da Constituição brasileira determina que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. É esse artigo que o Congresso Nacional quer modificar e reduzir a maioridade penal para 16 anos de idade. A depender de parte de bancada de deputados e senadores do Amazonas, as seis propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que tramitam nesta sexta-feira (31) na Câmara e no Senado seriam aprovadas e os menores infratores enquadrados na legislação penal igualmente a um criminoso adulto.

A alegação é a de que as crianças e adolescentes estão cometendo muitos crimes, assaltos à mão armada, seguidos de morte, e não estariam sendo punidos com rigor visto que a legislação só permite três anos de internação nas casas de recuperação espalhadas pelo País. “Pesquisas apontam que somente 5% dos adolescentes estão incluídos nessa linha, são violentos. Os outros 95% deles são gente bancada, portanto, não podem ser tratados nem confundidos com uma minoria perigosa que não dá para passar a mão na cabeça na expectativa de uma ressocialização”, diz o corregedor da Câmara dos Deputados, Átila Lins (PSD-AM).

O parlamentar cita as três principais correntes que estão permeando os debates na Casa. A primeira aumenta para dez anos a punição aos menores que cometerem algum tipo de crime grave, incluindo-se os três anos previstos nas casas de recuperação. Outra corrente defende a tese de emancipação: quando o menor cometer um crime até os 16 anos, ele será punido como se fosse adulto. Lins justifica essa medida ao lembrar da emancipação para receber herança, votar e dirigir. A terceira corrente é a diminuição de 18 para 16 anos e a partir dessa idade o jovem assume por todos os seus atos. “Cabe ao Congresso Nacional a tarefa de discutir e produzir legislação adequada para o enfrentamento desse grave problema, que a cada dia provoca pânico na população pelos crimes hediondos, praticados por menores”, argumenta Átila Lins.

Igualmente favorável à tese da diminuição da maioridade penal, o deputado Henrique Oliveira (PR-AM) defende a criação de cadeias e celas especiais para os menores que cometerem crimes hediondos para que não se misturem aos adultos. “A sociedade não aceita mais tanta impunidade. Se fizermos hoje um plebiscito, tanto a maioridade quanto a pena de morte passariam facilmente”, diz o parlamentar.

 

Mais radical sobre o tema, o deputado Luiz Fernando (PSD-AM) defende a redução da maioridade não para 16, mas para 15 anos de idade. Ele também quer que os adolescentes trabalhem desde cedo e sugere que estudem quatro horas, especialmente nas escolas profissionalizantes, e trabalhem nas outras quatro horas diárias. “Nunca vi ninguém morrer porque trabalhou e estudou. Morrem são os jovens que não tem o que fazer e entram na marginalidade”, declarou o deputado.

Parlamentares de esquerda são contra

São contrários à redução da maioridade penal os parlamentares da Câmara e do Senado ligados aos chamados “partidos de esquerda”, como PT, PCdoB, PSB e PSOL. Na bancada do Amazonas, o deputado Francisco Praciano (PT-AM) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) vão na contramão dos demais colegas de bancada. “Sou radicalmente contra porque não vai resolver o problema na sua raiz. Ao contrário, podemos até piorar ainda mais a situação, criminalizando meninos e meninas em formação”, diz a senadora.

Segundo ela, em vez de abrir esse debate da redução da maioridade, o parlamento brasileiro deveria discutir alternativas de recuperação, tratamento e reforma do sistema penitenciário brasileiro. “Hoje, defendem a redução para 16, amanhã, vão querer baixar para 14, 13 ou 12 anos. Devem ser punidos com rigor aqueles que utilizam as nossas crianças no crime”, disse Vanessa.

Praciano corrobora os argumentos da comunista, dizendo que não se pode transformar as cadeias em “armazenamento de gente, estocando jovens”. Para o petista, o País precisa investir é em educação, na família, na ressocialização dos jovens infratores e nas melhorias do sistema penal e penitenciário brasileiro.

Dezesseis projetos tratam do tema

Na Câmara dos Deputados, há 13 proposições tramitando sendo três PECs, pedindo a alteração do artigo 288 da Constituição; quatro Projetos de Decretos Legislativos (PDCs), propondo plebiscito sobre a redução da maioridade penal; dois projetos de leis (PLs) querendo a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente e quatro requerimentos de deputados solicitando a realização de debates em diversas comissões sobre o tema. 

No Senado, tramitam conjuntamente as PECs 33, 74 e 83 na CCJ. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deu parecer pela aprovação da PEC 33/2012, de Aloysio Nunes, que reduz a maioridade para 16 anos para crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência em lesão corporal grave e roubo qualificado. Mas, esse debate não é novo. Em 2001, o Movimento de Resistência ao Crime fez uma sugestão (SUG 11) à Câmara dos deputados propondo diversas mudanças na Constituição e no Código Penal para tornar mais severas as penas contra crimes hediondos, instituição da prisão perpétua, reduzindo a maioridade penal para 14 anos, a liberação da venda de armas e a extinção do indulto penal. A matéria foi arquivada em 2006.

Publicidade
Publicidade