Domingo, 16 de Junho de 2019
TRANSIÇÃO

Reforma da Previdência proporciona insegurança jurídica, diz especialista

Segundo a especialista, o motivo é porque a proposta possibilita um “gatilho” por meio de um aumento automático das idades mínimas que altera com base na expectativa de vida do brasileiro



agora_sindi_CBF9F27E-5A95-4342-A2BB-8F7F1CE818D1.JPG Foto: Divulgação/Sefaz
23/05/2019 às 09:20

A especialista em Direito Previdenciário, Thaís Zuba, afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência no País, proporciona uma insegurança jurídica à população por dificultar as regras de transição atuais por uma nova regra transitória que não garante o direito das aposentadorias.

O motivo, segundo ela, é porque a proposta possibilita um “gatilho” por meio de um aumento automático das idades mínimas que altera com base na expectativa de vida do brasileiro sem precisar mudar a lei.

A declaração foi concedida durante a palestra “Reforma da Previdência e os impactos para o servidor público”, ministrada ontem por ela no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para colaboradores do Estado, que na ocasião, frisou que os servidores já passaram por uma reforma presidencial por meio das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005, que reduziram o patamar protetivo da categoria.

“É uma proposta de reforma que desconstitucionaliza direitos, fazendo que uma futura lei complementar (que ainda não foi proposta pelo Governo) possa trazer novas mudanças, trazendo uma insegurança muito grande ao desconstitucionalizar direitos e constitucionalizar obrigações, criando alíquotas progressivas tanto para o servidor público quanto para iniciativa privada”, destacou a especialista.

Questionada se a medida trará benefícios ao País caso seja aprovada, Thaís Zuba disse que na perspectiva do mercado financeiro sim, pois, ela abrirá espaço para atuação na previdência pública, o que gera uma expectativa grande no setor econômico.

“Mas há um contraponto com relação às economias locais, porque é uma reforma que de R$ 1 Tri de economia, cerca de R$ 900 BI é oriundo de um regime geral, no caso, nos mais pobres, o que nos mostra que não será uma reforma que combate privilégios, mas que reduz despesas”, disse a especialista que ainda enaltece que por conta do problema público de ajuste fiscal no País, a PEC do teto do gasto que limita estes gastos, reduzindo no patamar protetivo de todos e não apenas dos servidores.

A especialista ainda evidencia que no Brasil, onde temos uma média de R$ 1.400 nas aposentadorias, rebaixar efetivamente este valor trará um prejuízo muito grande para a população e as economias locais, ou seja, nos municípios, por se tratar de um valor que a população reverte na economia local.

“Setenta por cento dos municípios tem uma arrecadação maior a títulos de benefícios previdenciários assistenciais do próprio fundo dos municípios, então este é um impacto econômico importante que deve ser analisado”, finalizou Thaís.

Vários pontos questionados

Os principais pontos questionados pelos servidores estão no acúmulo de pensão e aposentadoria, alíquotas de contribuição e extraordinárias, fundo de previdência complementar e o valor do benefício. Entretanto, os servidores contribuirão 14 vezes mais, conforme divulgado no portal do Senado Federal, pois, parte da economia do País virá da adoção das alíquotas progressivas, onde, segundo o governo, os servidores que recebem vencimentos superiores a R$ 10 mil por mês serão os mais afetados, por serem responsáveis por R$ 21,3 bilhões do incremento de R$ 27,7 bilhões na arrecadação nos próximos 10 anos.

Atualmente, os servidores pagam 11% de contribuição sobre os vencimentos. Já a PEC 6/2019 aumenta para 14% a taxação sobre servidores, não só os da União, como também os dos estados e municípios. No caso dos aposentados e pensionistas da União, os 14% continuarão incidindo só sobre a parcela que passar do teto do RGPS, até que entre em vigor uma lei complementar.

Amim Bandeira Ismael Secretário geral do Sifam

“Parece que não há um contraponto da nossa representação política com relação à Reforma da Previdência. É muito ruim. Eu, por exemplo, sou um funcionário público há quase 32 anos e tenho mais de 35 anos de contribuição, com 57 anos de idade, mas parece que terei que trabalhar mais do que eu já havia me preparado anos atrás, o que de fato, desestimula. Esta reforma já tinha sido desenhada muito tempo, mas o Brasil só vai crescer se houver esta mudança no governo? Porque se colocarmos na ponta do lápis, eles terão um lucro muito acima que R$ 1 trilhão e ainda vão acabar com a classe dos mais necessitados, porque tem famílias que são sustentadas apenas com o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou com a pensão pós-morte de seus parceiros, por exemplo. O que será destas viúvas? O que será dos municípios do Interior do Estado caso este momento atípico assole o nosso País?”

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Repórter do Caderno A do Jornal A Crítica

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