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Cotidiano
NOVA LEI

Reforma trabalhista começa a funcionar sem alterações prometidas por Temer

O governo Temer descumpriu acordo firmado no senado para corrigir por meio de medida provisória vários pontos da reforma. Agora, o governo pretende fazer as correções, mas de forma lenta 14/11/2017 às 16:53
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Reforma trabalhista foi aprovada no Senado no dia 11 de julho e sancionada pelo presidente Michel Temer com a promessa de que uma MP corrigiria problemas. Foto: Agência Senado
Antônio Paulo Brasília (DF)

Faz mais de 120 dias que o governo do presidente Michel Temer prometeu editar uma medida provisória para corrigir distorções na nova lei da reforma trabalhista que entrou em vigor no último sábado (11). A promessa foi feita em junho deste ano quando o PLC 38/2017 foi à votação no Senado onde foi aprovado por 50 votos favoráveis contra 26. Da bancada amazonense, somente o senador Omar Aziz (PSD-AM) votou a favor. Os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) votaram contra o projeto.

Agora, o Palácio do Planalto acena não mais com uma medida provisória, mas com um projeto de lei que tem tramitação mais lenta. Já a MP tem vigência imediata a partir da publicação no Diário Oficial da União. Senadores criticaram o governo por descumprir o acordo firmado entre os presidentes das Comissões de Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o relator do PLC 38, senador Ricardo Ferraço (ES), e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Na alteração prevista, estão pontos do trabalho intermitente, da jornada de trabalho de 12 por 26 horas e do tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre (perigoso). Há ainda recomendação de um modelo de extinção gradual da contribuição sindical obrigatória para assegurar o planejamento financeiro e o funcionamento das entidades sindicais e patronais.

“Se vier por projeto de lei, significa dizer que será uma tramitação que não é na mesma velocidade de uma MP. Nem todo mundo está disposto a fazer a mudança na Câmara. Não vejo como isso possa caminhar como projeto de lei”, declarou o senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), acordo político precisa ser cumprido, pois, do contrário, comprometerá a votação das matérias relevantes no futuro.

“Se vier por projeto de lei, é porque o governo não quer priorizar. Ou vem por MP e tem efeito imediato ou nada anda”, disse o oposicionista Lindberg Farias (PT-RJ).

Os senadores da ala peemedebista mais alinhada com o Planalto minimizam o descumprimento do acordo firmado pelo presidente Temer e dizem que tanto uma medida provisória quanto um projeto de lei terá tramitação rápida na Câmara dos Deputados e no Senado.

 Ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a tão esperada medida provisória com ajustes à reforma trabalhista, mas disse que vai colocá-la em pauta, respeitando acordo do presidente Michel Temer com os senadores. Maia argumentou que a chamada modernização trabalhista foi encaminhada pelo governo ao Congresso por meio de projeto de lei e que, do ponto de vista dele, eventuais mudanças por meio de uma MP não só enfraquecem a legislação como seria um caminho inconstitucional.

Aplicação de regras

Um trabalhador rural de Ilhéus, no sul da Bahia, foi um dos primeiros brasileiros a sentir os efeitos da reforma trabalhista que entrou em vigor no último sábado (11). Cosme Barbosa dos Santos acionou a empresa da qual era empregado judicialmente após ter sido vítima de um assalto pouco antes de sair para a empresa. Como o juiz José Cairo Júnior considerou que houve má-fé por parte do empregado, ao querer recompensa financeira por um crime que ocorreu fora do horário de trabalho, a sentença definiu que Cosme deveria pagar à empresa o valor de R$ 8,5 mil para custear a ação.

Caso a decisão fosse assinada na sexta-feira (10), a Justiça não poderia exigir esse pagamento por parte do empregado. Pelo entender do juiz, pessoas que estão com processos em andamento poderão se enquadrar na nova lei e pagar pelos gastos processuais. O trabalhador pedia reparação por danos morais por ter sido assaltado na própria casa. No entender da Justiça, a empresa não tem responsabilidade pelo ocorrido, já que o crime não foi praticado durante o horário de trabalho e nem no percurso entre a empresa e a residência.

 “A atividade econômica do reclamado (agropecuária) não implica risco acentuado de assaltos. Por conta disso, não há que se falar em aplicação da responsabilidade objetiva”, concluiu o juiz. O funcionário foi condenado a pagar R$ 1 mil pelos custos do próprio pedido; R$ 5 mil pelos gastos com honorários dos advogados da empresa e R$ 2,5 mil por suposta conduta de má-fé. Ele ainda pode recorrer da decisão.

Mudanças acertadas com o governo, mas que ainda não foram implementadas

*Trabalho intermitente

*Adotar critérios mais claros e objetivos com relação ao contrato intermitente;

 *Estabelecer quarentena de 18 meses para evitar riscos de migração de contratos por prazo indeterminado para o contrato intermitente.

 *Deve ser afastada a multa de 50% ao trabalhador em caso de descumprimento contratual.

*Serão disciplinados os aspectos previdenciários do contrato intermitente

*Estabelecer mecanismos de salvaguarda do empregado em caso de não convocação pelo empregador, tal como a rescisão automática.

Jornada 12x36

 Será modificado o artigo que permite a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, para permitir contratação apenas por acordo coletivo ou convenção coletiva, respeitados os acordos individuais.

 Participação sindical

Será explicitada na lei a obrigatória participação sindical na negociação coletiva;

 A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e interesses da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

 Preserva-se a obrigatoriedade da participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho.

Gestante e lactante

Será restabelecida a proibição do trabalho em locais insalubres.

 De forma excepcional, será permitido o trabalho de gestantes e lactantes em locais com insalubridade em grau médio ou mínimo;

  Apenas mediante apresentação, pela mulher, de atestado médico, emitido por médico do trabalho, que comprove devidamente a possibilidade de exercício de atividades laborais nesses locais;

Insalubridade

O grau de insalubridade e prorrogação de jornada em ambientes insalubres só poderão efetivar-se por meio da negociação coletiva, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas.

 Autônomo

O contrato com trabalhador autônomo não poderá prever cláusula de exclusividade, sob pena de configuração de vínculo empregatício.

Será vedado o estabelecimento de qualquer cláusula que restrinja a prestação de atividade econômica a somente um empregador.

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