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Cotidiano
Alteração na CLT

Reforma trabalhista reduz ações judiciais em 40% no Brasil, aponta levantamento

Balanço da Justiça do Trabalho mostra que um ano após a reforma trabalhista ações nos TRTs caíram 12/11/2018 às 01:34
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A região Norte, como no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sediado em Manaus, apresentou o menor índice de queda do número de ações com com 39%, já a região Sul lidera teve a maior: 48%. Foto: Divulgação/TRT11
Larissa Cavalcante Manaus (AM)

Um ano após o início da vigência da nova legislação trabalhista, o número de ações que entraram nas Varas do Trabalho reduziu, em média, 40% em todo o País, segundo balanço da Justiça do Trabalho. A região Norte apresentou o menor índice de queda com 39%, já a região Sul lidera com 48%.

Ontem, a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017 que alterou 117 dos 900 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou um ano. Entre as mudanças está a que diz que a parte perdedora do processo é obrigada a arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte vencedora, ou seja, o reembolso dos gastos que esta teve com a contratação do profissional para defendê-la.

Para o juiz titular da 3º Vara do Trabalho, Adilson Dantas, a reforma não garantiu segurança jurídica nas relações contratuais entre trabalhadores e empregadores e não aumentou a empregabilidade tendo como único efeito a redução das reclamatórias trabalhistas. “Gerou uma insegurança jurídica muito grande. Não se sabe até onde o empregado pode ir sem ter o risco de além de não receber nada, ter que arcar com os custas processuais mesmo sendo beneficiário de justiça gratuita”, disse Dantas, acrescentando que o benefício é concedido a quem recebe até 40% do valor do teto da previdência, R$ 5.645,81.

Segundo Dantas, o efeito natural da redução das ações trabalhistas foi a celeridade da tramitação dos processos. “Agilidade maior foi sentida na fase de conhecimento do processo. Na execução, ainda não produziu efeitos significativos”, disse.

O magistrado critica o fim da obrigatoriedade do pagamento de horas "in itinere". “Não é justo para o trabalhador da mineração Taboca que leva mais de duas horas de deslocamento saindo de Presidente Figueiredo e mais 20 minutos até chegar à Vila do Pitinga, esse tempo não ser computado à disposição do trabalhador”, avalia.

Conforme o juiz do trabalho, a causa mais comum que provoca reclamação trabalhista é o dano moral decorrente do acúmulo de função.

Contraponto

Para o superintendente regional do trabalho, Gilvan Motta a reforma proporcionou a flexibilização das relações de trabalho e a criação de novas modalidades de trabalho como home office e o trabalho intermitente. “Percebemos pelos dados do Caged em que houve um incremento nas contratações. Pessoas acima de 50 anos, inclusive, aposentadas, estão retornando ao mercado de trabalho pela facilidade e disponibilidade. Hoje é possível que o empregado acerte com o empregador o valor e a jornada. O estabelecido se coloca em contrato e esse acordo entre as partes prevalece sobre a lei”, pondera o advogado.

No Amazonas, 12% do mercado de trabalho no segmento de comércio e serviços é formado por pessoas idosas, segundo Motta.

A advogada trabalhista Aline Laredo avalia que o negociado sobre o legislado abre espaço para fraude. “Seria possível buscar um mecanismo desses, mas seria necessária também uma legislação mais bem estudada, estruturada e bem feita”, disse.

Em números

398.337 mil trabalhadores amazonenses estão empregados com carteira assinada, segundo o Ministério do Trabalho. O setor de serviços apresenta o maior número de contratos formais, seguido pela indústria, comércio, construção civil e administração pública.

Avaliação

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a nova legislação trabalhista não cumpriu com as promessas de aumento do número de postos de trabalho e o fomento à segurança jurídica.

Análise: Jorsinei Dourado do Nascimento, procurador chefe do MPT/PRT11

“No Ministério Público do Trabalho não tivemos grandes impactos com a reforma e não houve oscilação de demandas. Fui muito crítico à reforma, sobretudo em alguns pontos como teletrabalho e a terceirização da atividade fim, mas hoje não me posiciono totalmente contrário. Estou vendo a situação a luz de uma nova realidade, isto é, a quarta revolução industrial. Países como Estados Unidos, Coréia,  China e  Alemanha  já estão na indústria 4.0 e estão adotando novas formas de trabalho.

Ainda não estamos nessa nova era, mas já temos um sistema jurídico que está se adaptando à nova realidade. Isso é bom porque a nova legislação já tem mecanismos, ainda que pontuais, como teletrabalho que permitem essa flexibilização maior.

Vamos ter jornadas de trabalho menores porque mesmo a máquina com inteligência artificial demanda o trabalho intermitente do ser humano. Possivelmente, vai gerar uma desconstrução do trabalho subordinado, celetista, pelo trabalho autônomo. Os motoristas de aplicativos já estão nessa realidade, eles usam e pagam o software que permite realizar e aceitar corridas.

O negociado sobre o legislado vai ser essencial em virtude do dinamismo tecnológico, sendo a ferramenta mais adequada para que o trabalho se adeque às mudanças tecnológicas”.

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