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Cotidiano
ECONOMIA

Relator da Reforma Tributária acolhe emenda que preserva vantagens a ZFM

Notícia afasta temor de empresários e trabalhadores do Polo Industrial de que o modelo de incentivos fiscais do Amazonas ficasse de fora do novo projeto do sistema tributário nacional 05/12/2018 às 14:22
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Foto: Arquivo/AC
Antônio Paulo Manaus (AM)

O relator da Reforma Tributária, Luiz Carlos Hauly, acolheu emenda que preserva vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus. O texto, com a sugestão pró-Zona Franca proposta pelo deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM), será votado hoje pela Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04).

A notícia afasta o temor de empresários e trabalhadores do Polo Industrial de Manaus de que o modelo de incentivos fiscais do Amazonas ficasse de fora do novo projeto do sistema tributário nacional.

O artigo 15 da PEC 293/04 garante à Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Os incentivos fiscais da ZFM estão prorrogados até 2073.

O mesmo artigo, em seu parágrafo único, afirma que as pessoas jurídicas que realizem operações com bens e serviços na Zona Franca de Manaus, inclusive os destinados ao consumo interno, industrialização em qualquer grau, beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, gozarão de crédito presumido do imposto sobre operações com bens e serviços fixado de forma a manter o diferencial de competitividade conferido pela legislação dos tributos por ela extintos às operações de que trata o referido artigo.

“Essa emenda trata da única exceção que está sendo feita no parecer do deputado Luiz Carlos Hauly à Zona Franca de Manaus. Ela mantém o crédito tributário que é o espírito do nosso modelo; quem vender para fora do Amazonas será creditado na operação e o que for remetido para a ZFM também terá o seu crédito. A emenda, portanto, pretende garantir o tratamento tributário diferenciado atualmente concedido às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, de forma a manter a neutralidade tributária, dada a aglutinação de diversos tributos no Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), explica Pauderney Avelino.

Cautela

Para o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, é preciso cautela nessas mudanças “porque o Amazonas é o único estado da federação que tem a garantia da Constituição Federal para concessão de incentivos fiscais de ICMS. Toda mudança deve respeitar esse ponto”, observa José Jorge.

Mudanças previstas para a reforma

O relator da reforma tributária, Luís Carlos Hauly diz que seu parecer busca simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Além disso, pretende aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

A proposta extingue sete tributos federais (IPI, PIS, Pasep, Cofins, Cide, salário-educação e IOF), o ICMS estadual e o ISS municipal. No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O IBS segue o que existe em países industrializados. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, o deputado propõe que a arrecadação seja feita de forma integrada entre fiscos estaduais e municipais. A mudança para o novo sistema se dará de forma gradativa ao longo de seis anos. As alíquotas dos tributos atuais seriam reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos subiriam na mesma proporção.

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