Terça-feira, 23 de Julho de 2019
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Relator vota por ação penal contra Nicolau por superfaturamento na ALEAM

A denúncia de superfaturamento nas obras do edifício garagem da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), apresentada pelo Ministério Público do Estado (MPE), recebeu três votos favoráveis



1.jpg O plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas é composto por 19 desembargadores. As reuniões de julgamento da corte são realizados todas as terça-feiras
27/11/2013 às 07:50

A denúncia de superfaturamento das obras do edifício-garagem da Assembléia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) na gestão do deputado Ricardo Nicolau (PSD) apresentada pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM) ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) recebeu na terça-feira (26) três votos favoráveis. Por unanimidade, a corte negou a preliminar levantada pela defesa do parlamentar de que o MPE  não teria a competência para investigar o caso. 

O relator do processo, desembargador Jorge Manoel Lins, votou pelo recebimento da denúncia e foi acompanhado pelos desembargadores Paulo César Lima e Rafael de Araújo Romano. O desembargador Domingos Chalub pediu vistas do processo e a  votação foi interrompida.

O ex-presidente da ALE-AM, deputado Ricardo Nicolau (PSD), e mais 12 pessoas, são acusados pelo MPE-AM de desvio de R$ 5,5 milhões da obra, que custou R$ 24,6 milhões.

Jorge Lins acatou parcialmente as solicitações de medidas cautelares feitas pelo MPE. O único ponto em que o relator foi contrário diz respeito ao afastamento dos denunciados que ocupam funções ou cargos públicos. Ele justifica que essa é uma medida extrema, e que no momento não vê a necessidade de afastamento porque não existem evidências de que a manutenção nos cargos represente risco ao processo.

Ele ressalta que essa ainda não é a fase de julgamento do mérito da denúncia, mas o seu recebimento. “Mas, há indícios fortes de que houve superfaturamento das obras (do edifício-garagem da ALE-AM)”, disse.

No voto, o relator pede a indisponibilidade e o  rastreamento dos bens dos denunciados, e apoia a quebra do sigilo bancário e fiscal dos envolvidos. De acordo com Jorge Lins, a indisponibilidade dos bens é cabível nos casos em que há fortes provas que indiquem a existência de prática de ilegalidade em desfavor da administração pública e que essa   seria uma forma de assegurar a restituição dos valores.

Segundo Jorge Lins, a quebra do sigilo fiscal e bancário é indispensável à apuração dos fatos e poderá ser adotada porque existe interesse público. “A quebra do sigilo fiscal e bancário deverá ser decretada, especialmente, quando o crime for praticado contra a administração Pública, o que, de logo, configura também a existência de interesse público na efetivação dessa medida”, manifesta Jorge Lins.

O relator defende ainda que diante das evidências do superfaturamento a medida é necessária para se verificar a exata destinação dos valores supostamente desviados.

O desembargador Paulo Lima informou, por meio de sua assessoria, que os desembargadores que já votaram poderão rever seus posicionamentos se surgirem novos fatos no voto-vista de Domingos Chalub ou na defesa dos denunciados.


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