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Reunião discute Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

De acordo com a Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-AM, pelo menos 3,6 mil municípios brasileiros já regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 04/03/2013 às 13:48
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Reunião acontece na sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
acritica.com* Manaus (AM)

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) realiza no próximo dia 13 de março, em parceria com o Sebrae, um encontro com prefeitos, secretários, parlamentares e dirigentes de entidades de classe e federações da indústria, comércio e agricultura em Manaus. O objetivo da reunião — que acontecerá, simultaneamente, em todos os Tribunais de Contas do país — é mobilizar, informar e incentivar as prefeituras a implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que, em muitos casos, existe no ordenamento jurídico do município, mas não funciona na prática.

Com o tema “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, o encontro será realizado na sede do TCE, às 13h30, na Rua Efigênio Sales, Zona Centro-Sul. A coordenação nacional do evento é do Instituto Ruy Barbosa e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

“É interessante que os prefeitos não só conheçam a lei, mas saibam dos benefícios que ela garante ao município”, comentou o presidente do TCE, Érico Desterro

O diretor-superintendente do Sebrae no Amazonas, Nelson Rocha, comenta que muitos municípios já regulamentaram a lei, mas não a implementada. “Ou seja, seus benefícios não estão ao alcance dos micro e pequenos empresários. Em todo o Brasil, a realidade é a mesma. Por isso, TCE e o Sebrae estão somando esforços para promover o maior esclarecimento da legislação. É importante falar sobre os benefícios que ela proporciona não só aos empresários, mas à cidade como um todo”, acrescenta.

Benefícios

Entre os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estão: o empate ficto, a habilitação tardia, as licitações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas para micro e pequenas empresas; 25% do total orçado nas grandes licitações pública devem ser reservados também para os pequenos negócios. A Lei também incentiva a política de microcrédito, mais acesso a inovação e tecnologia, a criação da Sala do Empreendedor, entre outros benefícios.


*Com informações da assessoria

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