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Ricardo Nicolau (PSD) classifica denúncia do MPE contra ele de grotesca e fantasiosa

O Ministério Público Estadual (MPE) acusa o parlamentar de ter arquitetado superfaturamento de R$ 4,9 milhões na obra do edifício-garagem da Assembléia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) 10/09/2013 às 10:14
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Deputado estadual Ricardo Nicolau foi acusado pelo MP por peculado
André Alves ---

A defesa do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) classificou de “pífia”, “esdrúxula” e “desastrada” a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) que acusa o parlamentar de ter arquitetado superfaturamento de R$ 4,9 milhões na obra do edifício-garagem da Assembléia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Taxada de “grotesca” e “fantasiosa”, a apuração é posta em xeque. “O Ministério Público nunca teve poder de investigação”, diz a peça jurídica. A defesa, encaminhada ao relator do processo, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, é assinada por uma banca de advogados de Brasília.

A resposta à denúncia acusa o MPE de ter “fabricado” o escândalo e levanta a tese de que o órgão, à luz da legislação, não poderia presidir investigação criminal, cabendo esse papel, segundo a defesa, às polícias Federal e Civil. Se for aceito pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o argumento pode criar uma nova jurisprudência no âmbito estadual em relação à atuação do MP. De acordo com os advogados, o ordenamento jurídico “não permite - sequer faculta – ao Ministério Público se investir na qualidade de presidente das investigações”.

“E não se diga que a recente discussão acerca da PEC 37, cujo arquivamento foi determinado pelo Congresso Nacional, teria sido sintomática no sentido de demonstrar que os poderes de investigação poderiam, sim, ser exercidos pelo Parquet (MP)”, diz trecho da defesa. “Isto por um motivo simples: O Ministério Público nunca teve poder de investigação, ou seja, não se pode retirar o que não existe”, sustenta o documento, que resume o papel do Ministério Público a “requisitar” instauração de inquérito policial e “acompanhar” o desenrolar das investigações feitas pelas polícias. Segundo a defesa, cabe aos tribunais de Justiça de cada Estado impor os limites de atuação do Ministério Público.

Os advogados pedem a absolvição de Ricardo Nicolau, a manutenção de seu mandato, a anulação da denúncia e do laudo pericial produzido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). A resposta apresentada ao TJ-AM não entra no mérito da denúncia nem questiona os números apresentados pelo MPE, mas diz que o escândalo teria sido “fabricado por encomenda por interesses políticos escusos”. A defesa também não refuta o fato da Assembléia ter pago por obras não realizadas, conforme afirma o MP e a perícia técnica do TCE.

A denúncia apresentada ao Tribunal de Justiça no dia 3 de junho deste ano assegura que a obra do edifício-garagem foi superfaturada em R$ 4,9 milhões e afirma que a ALE-AM pagou por obras que não foram feitas. Do chão ao teto, segundo o MP, a construção apresenta desvio de dinheiro público.

Mesa Diretora é mencionada

Na peça enviada à Justiça, a defesa de Ricardo Nicolau justifica que do início da licitação, em novembro de 2011, ao término da obra, em janeiro de 2013, os procedimentos foram avaliados por 12 profissionais técnicos, e argumenta que a Mesa Diretora da Assembleia autorizou o andamento da construção. Conforme a defesa, em 28 de dezembro de 2012 houve “acatamento pela Mesa Diretora dos pareceres técnicos nas áreas de engenharia e jurídica, com a consequente autorização para a assinatura do primeiro termo aditivo”.

Ainda segundo a defesa, em 13 de janeiro de 2013 houve “autorização da Mesa Diretora para que fosse assinado o segundo e referido termo aditivo”. De acordo com os advogados, “deve ser avaliado o grau de responsabilidade do acusado diante de eventuais invalidades”.

Amparado por pareceres técnicos

Apesar de não entrar no mérito da denúncia de superfaturamento, nem questionar os números apresentados pelo MPE, a defesa de Ricardo Nicolau procura isentar o parlamentar de qualquer falha no trâmite e na execução da obra. Os advogados afirmam que o deputado, enquanto presidente da ALE–AM, teve apenas duas participações na construção, ao autorizar e homologar a licitação. Sustentam, ainda, que os atos de Nicolau estavam amparados em pareceres técnicos e jurídicos de servidores da Assembleia, que, segundo a defesa, devem responder por seus atos.

“É importante destacar que o acusado não possui sequer graduação completa, tendo parado seu curso de administração antes do final. Não é ele engenheiro, arquiteto, pedreiro ou qualquer outro profissional que tenha gabarito técnico, ainda que mínimo, para verificar se corretos ou não as manifestações precedentes que lhe chegaram por meio dos órgãos técnicos competentes”, diz a defesa, que cita a “distribuição de competências” e o “princípio da confiança”. “Quem tem contato cotidiano com as obras públicas é o fiscal, e ele é quem pode responder, diretamente, por defeitos de execução constatados em medições e documentos assemelhados”, afirma a defesa.

Deputado desqualifica laudo do TCE

A participação do Tribunal de Contas do Estado na investigação também é questionada pela defesa do ex-presidente da Assembléia. Laudo produzido pelo setor de engenharia do órgão embasa a denúncia de superfaturamento feita pelo Ministério Público. Conforme o laudo, o Poder Legislativo Estadual pagou à construtora por obras não realizadas. A perícia técnica confirma conclusões apontadas inicialmente na apuração feita pelo Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado (Caocrimo), que investigou a execução da obra por um ano.

Sem questionar os dados apresentados pelos dois órgãos, a defesa de Ricardo Nicolau diz que a atuação do TCE-AM na investigação se deu de forma ilegal. Os advogados comparam o trabalho dos engenheiros do Tribunal de Contas à participação de funcionários da Agência Brasileira de Informação (Abin) na Operação Satiagraha, que culminou na prisão do banqueiro Daniel Dantas, em julho de 2008. Os advogados levantam a tese de que o TCE “não faz parte de quaisquer poderes da República”, nem da “administração direta, indireta, fundacional ou muito menos de qualquer dos poderes estaduais”.

Segundo a defesa, o MP não poderia requisitar perícia de órgão “estranho” à função do Ministério Público Estadual. “O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre a participação clandestina e pessoas estranhas ao órgão que preside as investigações ao anular as investigações levadas a cabo na famosa ‘Operação Satiagraha’, pela qual se investigou o empresário Daniel Dantas”, afirma a defesa.

“Nulo, portanto, o laudo elaborado irregularmente por engenheiro do Tribunal de Contas do Estado, o que impõe a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, pois sem ele (laudo) sequer existe a materialidade do pretenso ‘crime’ atribuído aos acusados, uma vez que exclusivamente naquela perícia se baseou o suposto ‘superfaturamento’ da obra”, diz.

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