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Cotidiano
Novas medidas

PEC do Governo enviada a ALE-AM congela gastos e aumenta previdência

Governo do Estado enviou para a ALE proposta que limita as despesas públicas e aumenta contribuição previdenciária 04/03/2017 às 12:37
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As propostas fazem parte de acordo feito com o governo federal que estabeleceu condições para a liberação de novos empréstimos e R$ 140 milhões da repatriação.
Janaína Andrade Manaus

O Governo do Estado encaminhou ontem para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) um pacote de mensagens, entre elas a que congela por até dez anos os gastos em todo o setor público estadual, incluindo o Ministério Público do Estado (MP-AM) e a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), e aumenta gradativamente de 11% para 14% a contribuição dos servidores públicos para o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev).

As propostas fazem parte de acordo feito com o governo federal que estabeleceu condições para a liberação de novos empréstimos e R$ 140 milhões ao Estado do Amazonas referente a recursos da repatriação, após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241), conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos, em 13 de dezembro no Senado Federal. 

Aos estados que aceitaram o “pacto” com o governo federal, foi dado o prazo de 180 dias para cumprir as condições para liberação dos recursos e acesso a empréstimos. Desta forma, o Governo do Estado do Amazonas tinha até o mês de junho para enviar as propostas para análise da ALE-AM.

A mensagem n° 23/2017, que congela os gastos estaduais de acordo com o orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), se aprovada pelos deputados começa a valer a partir de 1° de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2027.

A partir do momento que começar a valer o novo regime fiscal, as despesas de cada ano dos órgãos estaduais e que recebem recursos do Estado, não poderão ultrapassar o orçamento dos últimos doze meses, encerrado em junho de cada ano, sendo corrigido pelo IPCA ou pela Receita Corrente Líquida (RCL). 

Esses limites de gastos, segundo a  proposta do governo,  não se aplicam às destinações mínimas de recursos para as áreas de saúde e educação. Esse novo regime poderá ainda ser reeditado pelo governador após o cumprimento de cinco anos de sua vigência, ou seja, a partir de 2023, desde que se atenda a uma das seguintes condições: redução do comprometimento do orçamento com folha de pessoal e eliminação dos restos a pagar sem disponibilidade financeira.

“Tais medidas pretendem assegurar o equilíbrio dos gastos públicos por meio da contenção do crescimento desenfreado das despesas públicas correntes, o que dificulta o ajuste fiscal, sobretudo em tempos de crise financeira, com a queda de receitas”, disse o governador Melo, no texto da mensagem.
Contribuição
Em outra mensagem, o governo aumenta de  11% para 14% a contribuição dos servidores públicos para o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), sendo 12%  “A majoração da contribuição previdenciária faz parte do pacote de ajuste fiscal do Governo do Estado, em conjunto com o Projeto de Emenda à Constituição do Teto dos Gastos, visando o equilíbrio das contas públicas”, disse Melo ao justificar a proposta no texto do projeto.

Blog: José Ricardo - Deputado estadual pelo PT
“Essas  propostas são o reflexo do retrocesso que tivemos a nível nacional com a aprovação da PEC 55 (PEC do Teto dos Gastos) que congelou os gastos do governo federal por 20 anos e depois incluiu algumas condicionantes pressionando assim os estados para que eles adotem medidas semelhantes, sob a ameaça de não receberam mais recursos federais, ou seja, foi feita uma chantagem com os governantes dos estados. O Amazonas é um Estado que não precisa disso, porque apesar de ter tido algumas dificuldades na arrecadação, o Estado tem hoje um patamar de arrecadação suficiente para arcar com seus compromissos. Então não tem porque agora querer, primeiro congelar os investimentos, os gastos públicos por uma década e em seguida penalizar os servidores públicos com um desconto maior no salário para a previdência. É um absurdo um servidor público, principalmente os professores, que de um modo geral já têm seus salários congelados, recebendo apenas o reajuste da inflação, agora sendo obrigados a contribuir mais ainda. O governo do Estado não deveria se submeter a essa regra, por não ter necessidade disso. Na segunda-feira pedirei audiência pública”.

Comentário: Serafim Correa - Deputado estadual pelo PSB


Essa é uma medida de Estado
Essas são medidas adotadas a nível federal. Os estados terão que adotá-la, pois o que vinha ocorrendo no Brasil era que se gastava além do que se arrecadava e na hora que veio a crise quatro (São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) dos cinco principais estados quebraram, inclusive atrasando a folha de pagamento, exatamente por gastar mais do que arrecadavam. Sou favorável a essa medida, que pode parecer dura, mas  é racional. Ninguém pode gastar mais do que arrecada, caso contrário quebra. Essa não é uma medida de governo, é de estado e que interessa a todos. Com relação à Previdência o regime próprio do Estado terá dificuldades naturalmente no futuro tendo em vista que onde estão os maiores salários, que são - Judiciário, MP e TCE,  não contribuem para a Amazonprev, em um completo desrespeito a Constituição Federal. Isso tudo diante dos olhares silentes dos órgãos de fiscalização, inclusive do Ministério Público Federal que jurou defender a constituição. Esse descumprimento ocorre há 14 anos e ninguém faz nada?

Em números
87 Mil  foi o número de servidores do governo do Estado do Amazonas, segundo o estudo ‘Perfil dos Estados e Municípios Brasileiros’ divulgado pelo IBGE em 2015.

Projeto amplia  em 2% ICMS sobre bebidas alcoólicas

Outros 14 projetos do governo do Estado foram enviados ontem a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), entre eles o que concede dispensa de 100% multas e dos juros dos créditos tributários do  ICMS, se o imposto devido for integralmente recolhido à vista até  o dia 31 de março deste ano. A dispensa também alcança o  IPVA e do ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). 

Em outro projeto, o governo reajusta em 2% as alíquotas do ICMS sobre produtos como: cigarros, bebidas alcóolicas, armas, munições, perfumes, produtos de beleza, maquiagem, iates, barcos, motos aquáticas, aeronaves de recreio, esporte e lazer, entre outros.

Na mensagem de n° 24, o Executivo Estadual encaminha projeto de lei complementar para modificar dispositivos do código tributário do Amazonas, esclarecendo que o crédito fiscal presumido, concedido as mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, somente poderá ser dado aos produtos industrializados de origem nacional.

Cinco projetos tratam da indicação de nomes para compor conselhos estaduais, como o Fiscal da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), da Fapeam, de Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos da Pessoa  Humana.

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