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Secretaria do Estado da Fazenda anuncia Programa de Anistia Fiscal 2014

Quem está em débito, pode aderir ao programa até o dia 30 de dezembro. Entre os benefícios estão o desconto de multas e juros e o parcelamento de dívidas. Os impostos inclusos na anistia de 2014 são o ICMS, IPVA e ITCMD 05/12/2014 às 13:56
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Coletiva da Sefaz realizada na manhã desta sexta-feira (5)
Camila Leonel Manaus (AM)

Pessoas físicas e jurídicas que estão devendo impostos como ICMS, IPVA e ITCMD, poderão negociar e parcelar suas dívidas através do Programa de Anistia Fiscal 2014 anunciado na manhã desta sexta-feira (5), na sede da Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz).  O secretário executivo da Receita da Sefaz-AM, Jorge Jatahy , e a diretora do Departamento de Arrecadação da Sefaz-AM, Karen Monteiro, anunciaram que a adesão para pagamento ou negociação dos  débitos pode ser feita  até o dia 30 de dezembro.

O Projeto de Lei n° 285/2014 foi aprovado na última quinta-feira (4), pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e prevê que multas punitivas e de mora além dos juros sejam dispensadas. O objetivo do programa é a recuperação de créditos tributários.

Entre os benefícios do programa estão a dispensa de 100% das multas e dos juros em caso de pagamento à vista. No caso de parcelamento, o desconto varia de 60% a 90%, dependendo da quantidade de parcelas. Quanto maior o número de prestações, que podem ser em até 18 vezes, menor o desconto. O valor mínimo é de R$200 e serão atualizadas pelo IPCA mais 1% de juros ao mês.

Em casos de débitos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios também poderão ser parcelados em até 10 vezes iguais, mensais e sucessivas.

A abrangência do programa, no caso do ICMS, que é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é para débitos ocorridos até junho de 2014, débitos já parcelados, que não participaram de anistias anteriores, ICMS apurado por indústrias incentivadas e débitos decorrentes do imposto retido na fonte.

No caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de transmissão Causa Mortis e doação (ITCMD), os débitos devem ter ocorrido até, no máximo, 31 de dezembro de 2013. Em relação ao IPVA, o parcelamento deverá incluir os débitos do veículo de todos os exercícios e para o ITCMD, a anistia se aplica apenas a débitos de doações.

O secretário executivo da Receita da Sefaz-AM, Jorge Jatahy, disse que esse ano, a anistia oferece benefícios mais amplos. “O benefício é bastante amplo, maior que o anterior, mas é para um perfil de contribuinte diferenciado, ou seja, para pessoa física”

Pagamento

Para os pagamentos à vista, o contribuinte deverá entrar no site WWW.sefaz.am.gov.br imprimir o Documento de Arrecadação e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária. Quem não possui Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) ou deseja parcelar a dívida é necessário dirigir-se à Central de Atendimento da Sefaz, (localizado no prédio Ozias Monteiro- Aleixo).

A documentação exigida é a seguinte:

ICMS: Procuração (caso a pessoa não seja sócio da empresa); Contrato Social com suas devidas alterações; RG e CPF do sócio

IPVA: Documento do carro, RG e CPF e comprovante de residência

ITCMD: RG CPF comprovante de residência

Para débitos inscritos em dívida ativa, o contribuinte ou representante legal deve comparecer à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que fica na Rua Emílio Moreira- Praça 14.

Expectativas

O Estado do Amazonas tem hoje 14 mil pessoas devendo ICMS, 152 mil devendo IPVA e 2 mil 130 devendo ITCMD. A expectativa do Governo é de fechar o ano com uma arrecadação tributária 5% maior que 2013.

“A gente pretende fechar em termos de receita tributária em torno de 8.5 bilhões comparando com o exercício de 2013 que nós fechamos em 8.08 bilhões, a gente tinha um crescimento de 8.15 em valores nominais isso representa para o Estado um superávit em termos de exercício de 350 milhões a expectativa é um aumento de 5% em cima do valor fechado em 2014”, explicou Monteiro.

Quanto o volume de arrecadação, a diretora disse que não há como precisar quanto será arrecadado, por se tratar de um programa de adesão.

“Como é um procedimento de adesão, em termos de ICMS, o número gira em torno de R$ 150 milhões. Essa é a maior projeção que nós temos para o imposto de ICMS. Para o IPVA o valor ficará em torno de R$ 130 milhões e pro ITCMD é de R$2,5 milhões”.


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